norma nº 183/2019

CÂMARA MUNIQIEQSLÀIEÉLIOIIIEIRA no OESTE _
“MEIRA no BEST¡
RESOLUÇÃO N° 183, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA
CÂMARA MUNIçIPAL DE LIMEIRA DO OESTE￾MG, NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o
artigo 27, lV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, Ill, da Lei Orgânica Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Nos termos da alinea "a” do artigo 7°, da Lei Orçamentária
Anual n° 836, de 27 de dezembro de 2018, fica remanejado as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade
da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
| -DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.02 -ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
-+ Ficha: O5 -Dotação: 3.1 .90.11 .00 -Venctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
VALOR EM R$ 6.000,00
-› Ficha: 06 -Dotação: 3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais
VALOR EM R$ 2.000,00
UNIDADE: 01.03 -ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
-› Ficha: 07 -Dotação: 3.1.90.11.00 -Venctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
VALOR EM R$ 3.100,00
-a Ficha: 08 -Dotação: 31.90.1300 -Obrigações Patronais
VALOR EM R$ 200,00
UNIDADE: 01.04 -DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
-› Ficha: 09 -Dotação: 4.4.90.51.00 -Obras e instalações
VALOR EM R$ 5.000,00
_› Ficha: 10 -Dotação: 4.4.90.52.00 -Equipamentos e materiais permanentes
VALOR EM R$ 5.000,00
.-› Ficha: 11 -Dotação: 3.1.90.11.00 -Venctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
VALOR EM R$ 10.000,00
-› Ficha: 12 -Dotação: 3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais
_ VALOR EM R$ 3.000,00
É Página l de 2
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mcil: secretorio@limeircdooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _ _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
-› Ficha: 17 -Dotação: 3.3.90.39.00 -Outros serv. terc. Pessoa jurídica
VALOR EM R$ 3.962,98
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES -VALOR EM R$ 38.262,98
II -DAS REDUÇÕES:
ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 -GABINETE E SECR. DA PRESIDÊNCIA
-› Ficha: 01 -Dotação: 3.1 .90.11 .00 -Venctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
VALOR EM R$ 31.086,14
-~› Ficha: 02 -Dotação: 3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais
VALOR EM R$ 6.876,84
UNIDADE: 01.04 -DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
-› Ficha: 19 -Dotação: 3.3.90.48.00 -Outros auxilio Fin. Pessoa Física
VALOR EM R$ 300,00
TOTAL DAS REDUÇÕES -VALOR EM R$ 38.262,98
Art. 2° lnstrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio
desta Resolução não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao orçamento do
Poder Legislativo.
Paragrafo Único Fica autorizado um remanejamento suplementar por
portaria, no limite de 5% (cinco por cento) sobre o montante do orçamento 2019 do
Poder Legislativo para encerramento do exercicio financeiro.
Art. 3° As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para o
exercício financeiro de 2019 serão incorporadas no orçamento do município,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.° 4.320/64 e na Lei
Complementar n.° 101 de 4/5/2000.
Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 05 de dezembro de 2019.
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WILLIAM OLl i A BOZZA
Presidente
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