norma nº 875/2019

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LIMEIRA
' DO OESTE
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LEI N” 875, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
“INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77
e inciso I, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal -LOM, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1° - Serão concedidas Subvenções Sociais e Contribuições pelo Município de
Limeira do Oeste -MG, no exercicio 2020, às entidades constantes da presente Lei, e que se
enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e demais legislação
em vigor, corn as importâncias relacionadas a seguir:
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira- R$ góoooaoo
APAE
02 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 42.000,00
03 Associação Antialcoólica do Município de Limeira do Oeste R$ 1.000,00
04 Fundação Pio XII Barretos R$ 10.000,00
05 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 22.000,00
06 Associação Limeirense dos Artesãos e Artistas -LINEART R$ 2.000,00
07 Santa Casa de Misericórdia de União de Minas R$ 12.000,00
08 Associação Vida e Saúde de Limeira do Oeste-ATIVA RS 2.000,00
09 Grupo da Melhor Idade Nova Vida de Limeira do Oeste-MG R$ 2.000,00
TOTAL RS 189.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO oE g “ _ 1 ' ” °”“°*°“""'“P““
Art. 2° -As Subvenções Sociais e Contribuições de que trata esta Lei, serão concedidas
nos termos da Lei Federal n° 13019/2014 que trata do marco regulatório das organizações da
sociedade civil, bem como nos termos do decreto municipal que a regulamenta, desde que as
entidades preencham os requisitos, bem como seja enquadrada na hipótese de inexigibilidade ou
chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo.
Art. 3° -O Orçamento Municipal para o exercicio financeiro de 2020 fará constar às
dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor no dia 1° c* a janeiro de 2020.
LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooestemg. _ S
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732- ' ' '
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas
O1 Gerais_ EMATER R$ 82.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 12.000,00
Associação dos Municípios do Baixo Vale do Rio Grande -
O3 AMVARIG R$ 10.000,00
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores
O4 Familiares de Limeira do Oeste/MG Rs LOOQOO
TOTAL R$ 105.000,00