norma nº 877/2019

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LIMEIRA
O DO OESTE
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LEI N” 877, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO ARTIGO 7°, DA LEI
N” 836/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG PARA o
EXERCÍCIO DE 2019, BEM COMO o LIMITE PREVISTO NO
INCISO II, DO ART.12, DA LEI N” 817/2018 QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, AMBAS ALTERADAS
PELO ART. 1°, DAS LEIS N° 851 E 870/2019”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara "Municipal, por seus representantes aprovou e ele,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Iimitie para abertura de créditos suplementares estabelecido
no artigo 7°, Lei n° 836/2018 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Limeira do
Oeste/MG para o exercício de 2019, bem c mo o limite previsto no inciso II, do art.12, da Lei n”
81712018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício ñnanceiro de 2019, ambas
alteradas pelo artigo 1° das Leis 851 e 870/2019, de 15% (quinze por cento) para 17,5% (dezessete
e meio por cento) da despesa fixada no orçamento financeiro do corrente exercício.
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.