norma nº 879/2019

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LIMElRA
DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwmlimeiradooestemg. <
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732-
LEI N° 879, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO
NO ARTIGO 7°, DA LEI N” 836/2018, QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG PARA
O EXERCÍCIO DE 2019, BEM COMO O LIMITE
PREVISTO NO INCISO II, DO ART.12, DA LEI
N” 817/2018 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, AMBAS
ALTERADAS PELO ART. 1°, DAS LEIS N° 851,
870 E 877/2019”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o limite para abertura de créditos suplementares estabelecido
no artigo 7°, Lei n” 836/2018 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Limeira do
Oeste/MG para o exercício de 2019, bem como o limite previsto no inciso II, do art. 12, da
Lei n° 817/2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2019, ambas alteradas pelo artigo 1° das Leis 851, 870 e 877/2019, de
17,5% (dezessete e meio por cento) para 20% (vinte por cento) da despesa fixada no orçamento
financeiro do corrente exercício.
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Limeira do Oeste -MG, 26 o ezemb o de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NASC | _ENTO
Prefeito Municipal
WMM 131116881 em¡