norma nº 880/2020

NYEMMÉFMH
LIMEIRA
DO OESTE
MMEWÀWY.
Mnlñfl/NS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooestemgg
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 - 38295-000
LEI N” 880, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
“ALTERA O PRAZO ESTABELECIDO NO
ARTIGO 1° E ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N°
838, DE 18 DE JANEIRO DE 2019”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial do
art. 77, I, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 116, da Lei n° 8.666/93,
bem como da Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal de n° 5.365/2017, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o prazo estabelecido no artigo 1°, da Lei
Municipal n° 838, de 18 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1° Fica o Município de Limeira do Oeste, através do Poder
Executivo, autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes, termos de fomento
e colaboração acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres com a
União, Estado, Municípios, associações e Confederações de municípios, bem como
com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos termos da Legislação
vigente, no exercício financeiro de 2020, não podendo a duração dos referidos
atos ultrapassar 31 de dezembro de 2020. "
Art. 2° Os demais dispositivos legais da Lei em referência
permanecem com suas redações inalteradas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário e retroagindo seus e
2020.
'tos a partir de 1° de janeiro de
Prefeito Municipal