norma nº 881/2020

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LIMEIRA
., A DO OESTE
Monumenta
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 - i Í ii 295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO 't
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooestem 1'_ . ,
LEI N° 881, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
“ALTERA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS
ARTIGOS 1° E 2°, DA LEI MUNICIPAL, N” 857
DE 05 DE AGOSTO DE 2019 E EXCLUI OS
ARTIGOS 6°, 7°, 8°, 9° E 10, INCLUINDO NOVO
ARTIGO 6°.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os prazos estabelecidos nos artigos 1° e 2°, da
Lei Municipal n° 857, de 05 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. l °Fica o Poder Executivo Municipal através do Prefeito, autorizado afrmar
Contrato de Rateio para participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de
Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul CISTRISUL, com vigência até 31 de
dezembro de 2020.
Art. 2° Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender
mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 2020, as importâncias estabelecidas no mencionado
Contrato de Rateio e em seu Anexo I, como contribuição à sua participação no Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul -
(ÍISTRISUL. "
Art. 2° Exclui os artigos 6°, 7°, 8°, 9° e 10, inclui novo artigo 6° com a
redação abaixo e mantêm inalterados os demais dispositivos legais da Lei em
referência:
"Art. 6° Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, o
Município se valerá da seguinte dotação prevista na Lei Orçamentária de 2020.'
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CNPJ 26.042.556/0001-34 www.límeiradooeste.m2.g ~ _ ?MÇQÊLÊ
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 - 8295-000
Órgão: 02 --Poder Executivo
Unidade: 02. I0 w Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade : 02.10.02 --Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: I0.302. 0008.2070
Natureza da Despesa: 3.1. 71.70.00 Rateio pela participação em Consorcio público.
Fonte: 102-102 Receita de impostos e de transferências de impostos vinculados a saúde.
Ficha: 249
Valor:.............................. RS 6.000,00”
Art. 3” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de
2020.
Prefeitura de Límí .
A
PEDRO SOCORRO o NAS c [MENTO
MG. 20 de Janeiro de 2020.
Prefeito Municipa