norma nº 882/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO a(\2'¡ ~ ¡
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“lilmmllm LlMElRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJímeíradooestemg. guy) _ -
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 ' 38295-000
LEI N° 882, DE 21 DE JANElRO DE 2020.
CONCEDE REV|SÃO GERAL ANUAL E
REAJUSTE DAS REMUNERAÇOES DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNlClPAlS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LlMElRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso Vl do art.
47 e inciso lll, do art. 54 da Lei Orgânica do Município -LOM, e de acordo com o Art. 37
inciso X, da CFl88, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão geral e anual das remunerações
dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados do Poder Legislativo, a partir
de 1° de janeiro de 2.020, em_4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) referente a
variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA/IBGE -acumulado ao longo do ano de 2019, e 0,69% (zero vírgula sessenta e
nove por cento) de reajuste salarial, perfazendo uma correção de 5% (cinco por cento).
Art. 2° Os vencimentos dos servidores públicos municipais do
Poder Legislativo, que após a concessão da revisão geral e reajuste anual estabelecida
no artigo anterior, que não atingir o valor correspondente ao salário-mínimo nacional
vigente, serão, por força do artigo 39, § 3°, combinado com artigo 7°, VlI, ambos da
Constituição Federal, complementadas até atingirem a importância acima mencionada.
Art. 3° Para efeitos, exclusivamente, do disposto no artigo
primeiro desta Lei, o salário-base da Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG, passa
ser o salário-minimo nacional vigente.
Art. 4° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por
conta de dotações próprias no Orçamento vigente.
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 - i
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Art. 5° O Anexo l - Tabela de Vencimentos é parte
complementar desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
-MG, 21 de janeiro de 2020.
PEDRO SOCORRO D NAscÍ ENTO
Prefeito Municipal
ãllitkllâliiillltllltllt
LlMElRA
1 DO OESTE
mmwmm usarmos¡
ANEXOI
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL V.BASE A B c D E
l R3 977,33 R3 999,10 R3 994,97 R3 903,92 R3 912,95 R3 922,09
n R$ 940,53 R3 949,93 R3 959,43 R3 999,02 R3 979,71 R3 999,50
ni R$1.008,27 R$1.018,35 R$1.028,54 R$1.038,82 R31.049,21 R31.059,70
IV R$1.080,90 R31.091,71 R$1.102,62 R31.113,95 R$1.124,79 R$1.136,03
v R$1.158,76 R$1.170,34 R$1.182,05 R$1.193,87 R$1.205,81 R$1.217,86
Vl R31.242,22 R$1.254,64 R$1.267,19 R$1.279,86 R$1.292,66 R$1.305,59
vn R$1.331,70 R$1.345,02 R31.359,47 R$1.372,05 R$1.385,77 R$1.399,63
vm R$1.427,62 R31.441,90 R$1.456,32 R31.470,99 R$1.495,59¡ R$ 1.500,44
IX R$1.530,45 R$1.545,76 R$1.561,21 R31.579,93 R31.592,90lR31.909,52
x R$1.640,69 R$1.657,10 R$1.673,67 R$1.690,41 R$1.707,31 R$1.724,38
XI R31.759,97 R$1.776,46 R31.794,22 R$1.812,17 R$1.830,29 R$1.848,59
xn R$1.885,56 R$1.904,42 R$1.923,46 R$1.942,70 R$1.962,12 R$1.981,75
xm R$2.021,38 R3 2.041,59 R$2.062,01 R3 2.092,93 R3 2.103,49 R3 2.124,49
XN R3 2.199,99 R3 2.199,95 R3 2.210,54 R3 2.232,94 R3 2.254,97 R3 2.277,52
xv R3 2.323,07 R3 2.349,30 R3 2.399,79 R3 2.393,49 R$2.417,39 R3 2.441,57
XVI R3 2.490,40 R3 2.515,30 R$2.540,46 R3 2.595,99 R3 2.591,52 R3 2.917,44
xvn R3 2.999,79 R3 2.999,49 R3 2.723,45 R3 2.750,99 R3 2.779,19 R3 2.905,97
xvui R3 2.992,09 R3 2.990,71 R3 2.919,92 R3 2.949,91 R$2.978,30 R3 3.009,09
XIX R3 3.099,25 R$3.098,93 R3 3.129,92 R3 3.191,22 R3 3.192,93 R3 3.224,79
xx R3 3.299,25 R3 3.322,15 R3 3.355,37 R3 3.399,92 R3 3.422,91 R3 3.457,04
XXI R3 3.529,19 R3 3.591,44 R3 3.597,09 R3 3.933,03 R3 3.999,39 R3 3.709,05
xxn R3 3.790,17 R3 3.917,97 R3 3.959,15 R3 3.994,71 R$3.933,66 R3 3.973,00
xxm R3 4.052,49 R3 4.092,99 R3 4.133,91 R3 4.175,25 R3 4.217,00 R3 4.259,17
XXIV R3 4.344,39 R3 4.397,90 R3 4.431,99 R3 4.475,99 R3 4520,75 R3 4.595,99
xxv R3 4.957,29 R3 4.703,95 R3 4.750,99 R3 4.799,40 R3 4.949,39 R3 4.994,95
xxv¡ R3 4.992,75 R3 5.042,97 R3 5.093,10 R3 5.144,03 R$5.195,47 R3 5.247,43
XXVlI R3 5.352,39 R3 5.405,90 R3 5.459,99 R3 5.514,59 R3 5.599,70 R3 5.925,40
xxvm R3 5.737,91 R3 5.795,29 R3 5.953,24 R$5.911,77 R3 5.970,99 R3 9.030,90
XXIX R3 9.151,21 R3 9.212,72 R3 9.274,95 R3 9.337,90 R3 9.400,99 R3 9.494,99
xxx R3 9.594,29 R$6.660,23 R3 9.729,93 R3 9.794,10 R3 9.992,04 R3 9.930,99
Obs.:
1 -A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados
em ordem crescente, no percentual de 1% (um por cento) na horizontal.
2 -A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados
em ordem crescente, no percentual de 2% (dois por cento) na vertical.
3 -A progressão horizontal é a compensação pecuniária por antiguidade e ocorrerá
automaticamente quando o Servidor Público Municipal em atividade completar 1.095 (Um
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LlMElRA
" DO OESTE
A › mmssmm
' 38295-000
Mann/nu
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -
Mil e Noventa e Cinco) dias de nomeação, percorrendo os graus escalonados na
horizontal da tabela, sucessivamente até atingir a progressão vertical.
4 -O cálculo utilizou duas casas decimais depois da vir ula arredondando para cima.
l este-MG, 21 de janeiro de 2020.
PEDRO SOCOR O DO NAS-C !MENTO
Prefeito Municipal