norma nº 883/2020

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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 - 38295-000
LEI N° 883, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
CONCEDE REV|SÃO GERAL E ANUAL AOS
VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,
SECRETARIOS MUNICIPAIS E CONSELHE|ROS
TUTELARES DO MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso Vl do art. 47 e inciso
lll, do art. 54 da Lei Orgânica do Município -LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da
CFl88, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida revisão geral e anual aos vencimentos do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, a partir de 1° de
janeiro de 2.020, em 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) referente a variação
inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA/IBGE -acumulado ao longo do ano de 2019.
Art. 2° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3° O Anexo l -Tabela de Vencimentos é parte complementar desta
Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2020.
Li eira do este -MG, 21 de janeiro de 2020.
PEDRO SOCOR O DO NA CIMENTO
Prefeito Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO V ffwffgf
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeirad00este.m2.g1. v. .Ma., . ' _ mgggg
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/17 - . 295-000
ANExO I
TABELA DE VENCIMENTOS
!CARGO/FUNÇÃO SUBSÍDIOS ANT. % REAJUSTE SUBSÍDIO REAJUSTADO
PREFEITO R$ 15.415,88 4,31% R$ 16.080,31
VICE-PREFEITO R$ 9.247,59 4,31% R$ 9.646,16
SECRETÁRIOS R$ 3.339,17 4,31% R$ 3.535,24
CONSELHEIROS R$ 1.815,78 4,31% R$ 1.694,04