norma nº 184/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO N° 184, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
CONC_EDE REVISÃO GERAL E ANUAI'. Aos
SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso Vl do art, 4?' e
inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município -LOM, e de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88, bem como da Resolução n° 159/2016, aprovou e eu Presidente
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° Fica concedida nos termos constitucionais: revisão geral e
anual aos subsídios dos vereadores, a partir de 1° de janeiro de 2.020, em 4,3194¡
(quatro vírgula trinta e um por cento) referente a variação inflacionãrêa, de acordo
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE -~ acumulado
ao longo do ano de 2019, passando de R$ 4.264,14 para R$ 4.447,92.
Art. 2° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Limeira do Oeste -MG, 17 de janeiro de 2020,
CLAYTON TO AZ DE QUEIROZ
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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