norma nº 884/2020

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LIMEIRA
DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooestemgggov.br
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7° E 9° DA LEI N”. 546,
DE 12 DE ABRIL DE 2010, MODIFICADA PELAS LEIS N”.
730/2017 E 826/2018, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DOS
IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCHVIENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1° Altera redação do art. 7° das Leis n”. 546/2010 e 826/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7°. O donatário terá 0 prazo ate' 31 de dezembro de 2020, a partir da entrada
em vigência desta Lei, para construir no lote recebido, devendo a construção ser de
alvenaria, possuir a área mínima de 35,00 m2 e obedecer às disposições do Código
de Obras do Município
Art. 2° Altera a redação do art. 9°, estabelecida nas Leis n°. 546/2010, 780/2017,
modificado pela Lei 826/2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 9°. A escritura definitiva dos imóveis ora doados será outorga pelo doador até
o dia 31 de dezembro de 2020, correndo todas as despesas referentes à lavratura,
registro e eventuais despesas referentes ao Imposto de Transmissão a expensas do
donatário, desde que a construção ofereça condições de moradia".
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Prefeitura Municipal imeir o Oeste-MG. 10 de Fevereiro de 2020.
PEDRO SOCORR DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal