norma nº 885/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N°. 885, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2020."
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adiciona]
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ RS 456.964,51 (quatrocentos e cinqüenta e
seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos), com a seguinte
dotação orçamentária:
02.12.00 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0011.1.0012 -Construção e Ampliação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00 -Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 260 -Transferência da União da parcela do Bônus de Assinatura de
Contrato de Partilha de Produção
Valor Total: R$ 456.964,51
Art. 2°. Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de
que trata o caput do artigo anterior, será proveniente do Superávit Financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercicio anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1°, I,
advindo da seguinte Fonte de Recurso:
Fonte de Recursos: 260 -Transferência da União da parcela do Bônus de Assinatura de
Contrato de Partilha de Produção
Valor Total: R$ RS 456.964,51
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data
disposições em contrário.
sua publicação, revogando-se as
Prefeitura Municipal d este-MG. l0 de Fevereiro de 2020.
PEDRO SOCORRO O NAS
Prefeito Municipal
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LIMEIRA
' DO OESTE