| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo de Limeira do Oeste, a implementação do Plano Privado de Auxílio à Saúde Suplementar dos Servidores. |
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CÂMARA MUN|CIPAL m¡ LIMEIRA no OEST CNPJ: 26.042.598/0001-75 RESOLUÇÃO N° 185, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE LIMEIRA DO OESTE, A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO PRlVADO DE AuxíLIO A SAÚDE SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES. O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III do art. 47 e inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município -LOM, combinado com inciso VII, do art. 27, do Regimento Interno, aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte resolução: Art. 1° Fica criado o Programa de Auxílio à Saúde Suplementar dos servidores ativos da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, que contemplará a assistência médica ambulatorial, hospitalar e odontológica, compreendendo as coberturas mínimas a serem estabelecidas no regulamento desta Resolução, observada a legislação vigente, nas coberturas mínimas estabelecidas em resoluções da ANS. Art. 2° A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, poderá subsidiar, para cada servidor conforme sua faixa etária, até o limite de 50% do custo mensal do plano privado de auxílio à saúde contratado. § 1° Será permitida adesão aos dependentes de cada servidor, respeitando os limites de cada faixa etária, as mesmas condições quanto ao preço, cobertura e carências, desde que custeados integralmente pelos próprios interessados, facuItando-se o pagamento por desconto em folha de pagamento de acordo com o vínculo com a contratante. § 2° Faculta-se também ao usuário aderente a alteração do plano de acomodação coletiva para acomodação individual, desde que se responsabilize pelo pagamento da eventual diferença apurada. § 3° Serão considerados dependentes para efeito desta Resolução, o Cônjuge ou companheiro em união estável, filhos e enteados solteiros menores de 24 (vinte e quatro) anos e portador de necessidades especiais - PNE de qualquer idade, tutelados e curatelados e sob guarda. § 4° Em se tratando de contratação de empresa operadora de planos, a parcela restante, de responsabilidade do beneficiário titular, será deste cobrado pelos órgãos subsidiantes mediante desconto em folha de pagamento, sem restrições de margem consignável. Página l de 3 AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG e-mailà secretaria@l¡meíradooeste.cam.mg.gov.br a É CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE CNPJ: 26.042.598/0001-75 Art. 3° A inclusão de novos participantes terá cobertura automática e sem carência desde que cumpridos todos os seguintes requisitos: l -haver número igual ou superior a 30 (trinta) vidas de participantes indicados pela Câmara Municipal de Limeira do Oeste; e ll -seja solicitada a inclusão no prazo de 30 (trinta) dias contados da nomeação ou da assinatura do contrato entre a Operadora e a Câmara Municipal de Limeira do Oeste. Art. 4° Em caso de aposentadoria, exoneração sem justa causa ou término do contrato entre o Poder Legislativo e a empresa operadora de plano de saúde, fica assegurado ao servidor a permanência no plano nos termos dos artigos 30, 31 da Lei n° 9.656/98 e Resolução n° 279/2011 da ANS, ou outra que suceder, desde gue assuma a integralidade com pagamento. Art. 5° Os valores contratados somente poderão ser majorados após cada período de 12 meses de vigência do contrato de plano de saúde, observado disposições da Agência Nacional de Saúde -ANS e cálculos atuariais, sem prejuízo de eventual negociação entre as partes. Art. 6° Caso haja coparticipação por parte dos usuarios, mesmo que este seja o servidor, não será subsidiário pela Câmara Municipal, tendo o servidor que arcar com a totalidades das despesas, autorizado o desconto em folha de pagamento. Art. 7° Não terá direito ao auxílio-saúde o servidor: l -cedido para outro órgão, sem ônus para o Poder Legislativo; ll -que receber auxílio-saúde ou auxílio financeiro semelhante custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos; lIl -que, embora nomeado e empossado, ainda não tenha entrado em exercício; IV - licenciado ou afastado sem remuneração ou em gozo de licença especial, enquanto durar o afastamento; V -que estiver impedido por força de disposição legal ou de decisão judicial. Art. 8° O cancelamento do auxílio-saúde ocorrerá nas seguintes hipóteses: l -a pedido do próprio servidor; ll -a critério da Administração, a depender da análise de cada caso concreto; Página l de 5 AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTIÃ- MG e-moíl: secretar¡o@l¡meíradooeste.cam.mg.gov.br É CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE _ CNPJ: 26.042.598/0001-75 Ill -exoneração ou demissão, observado os critérios do art. 4°; IV -falecimento; V -cessão a outro órgão com ônus para o cessionário; Vl -comprovação da prestação de informações inverídicas pelo servidor; VII -outras situações previstas em lei ou em decorrência de decisão judicial. § 1° No caso do inciso VI deste artigo, o servidor, além do ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, estará sujeito às penas previstas nas legislações administrativas, cíveis e penais. Art. 9° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da seguinte dotação orçamentária consignada no orçamento anual do Poder Legislativo: 33.90.3900 -Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica. Art. 10 Caso necessário, e dentro dos limites estabelecidos por esta Resolução, os procedimentos para operacionalização da concessão do auxíliosaúde serão regulamentados por Ato do Presidente. Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Limeira do Oeste-MG, 21 de fevereiro de 2020. CLAYTON TO AZ DE QUEIROZ Presidente PLIEIIXQ 3 dc 3 AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - L|MElRA DO OESTE - MG e-maíl: secretaria@líme¡rodooeste.cam.mg.gov.br