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norma nº 185/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 185 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaRegulamenta, no âmbito do Poder Legislativo de Limeira do Oeste, a implementação do Plano Privado de Auxílio à Saúde Suplementar dos Servidores.
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CÂMARA MUN|CIPAL m¡ LIMEIRA no OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO N° 185, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DE LIMEIRA DO OESTE, A
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO PRlVADO
DE AuxíLIO A SAÚDE SUPLEMENTAR
DOS SERVIDORES.
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III do art. 47 e inciso V,
do art. 54 da Lei Orgânica do Município -LOM, combinado com inciso VII, do art.
27, do Regimento Interno, aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° Fica criado o Programa de Auxílio à Saúde Suplementar dos
servidores ativos da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, que contemplará a
assistência médica ambulatorial, hospitalar e odontológica, compreendendo as
coberturas mínimas a serem estabelecidas no regulamento desta Resolução,
observada a legislação vigente, nas coberturas mínimas estabelecidas em
resoluções da ANS.
Art. 2° A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, poderá subsidiar, para cada
servidor conforme sua faixa etária, até o limite de 50% do custo mensal do plano
privado de auxílio à saúde contratado.
§ 1° Será permitida adesão aos dependentes de cada servidor, respeitando os
limites de cada faixa etária, as mesmas condições quanto ao preço, cobertura e
carências, desde que custeados integralmente pelos próprios interessados,
facuItando-se o pagamento por desconto em folha de pagamento de acordo com o
vínculo com a contratante.
§ 2° Faculta-se também ao usuário aderente a alteração do plano de
acomodação coletiva para acomodação individual, desde que se responsabilize pelo
pagamento da eventual diferença apurada.
§ 3° Serão considerados dependentes para efeito desta Resolução, o Cônjuge
ou companheiro em união estável, filhos e enteados solteiros menores de 24 (vinte e
quatro) anos e portador de necessidades especiais - PNE de qualquer idade,
tutelados e curatelados e sob guarda.
§ 4° Em se tratando de contratação de empresa operadora de planos, a
parcela restante, de responsabilidade do beneficiário titular, será deste cobrado
pelos órgãos subsidiantes mediante desconto em folha de pagamento, sem
restrições de margem consignável.
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mailà secretaria@l¡meíradooeste.cam.mg.gov.br a É
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Art. 3° A inclusão de novos participantes terá cobertura automática e sem
carência desde que cumpridos todos os seguintes requisitos:
l -haver número igual ou superior a 30 (trinta) vidas de participantes
indicados pela Câmara Municipal de Limeira do Oeste; e
ll -seja solicitada a inclusão no prazo de 30 (trinta) dias contados da
nomeação ou da assinatura do contrato entre a Operadora e a Câmara Municipal de
Limeira do Oeste.
Art. 4° Em caso de aposentadoria, exoneração sem justa causa ou término do
contrato entre o Poder Legislativo e a empresa operadora de plano de saúde, fica
assegurado ao servidor a permanência no plano nos termos dos artigos 30, 31 da
Lei n° 9.656/98 e Resolução n° 279/2011 da ANS, ou outra que suceder, desde gue
assuma a integralidade com pagamento.
Art. 5° Os valores contratados somente poderão ser majorados após cada
período de 12 meses de vigência do contrato de plano de saúde, observado
disposições da Agência Nacional de Saúde -ANS e cálculos atuariais, sem prejuízo
de eventual negociação entre as partes.
Art. 6° Caso haja coparticipação por parte dos usuarios, mesmo que este seja
o servidor, não será subsidiário pela Câmara Municipal, tendo o servidor que arcar
com a totalidades das despesas, autorizado o desconto em folha de pagamento.
Art. 7° Não terá direito ao auxílio-saúde o servidor:
l -cedido para outro órgão, sem ônus para o Poder Legislativo;
ll -que receber auxílio-saúde ou auxílio financeiro semelhante custeado
integral ou parcialmente pelos cofres públicos;
lIl -que, embora nomeado e empossado, ainda não tenha entrado em
exercício;
IV - licenciado ou afastado sem remuneração ou em gozo de licença
especial, enquanto durar o afastamento;
V -que estiver impedido por força de disposição legal ou de decisão judicial.
Art. 8° O cancelamento do auxílio-saúde ocorrerá nas seguintes hipóteses:
l -a pedido do próprio servidor;
ll -a critério da Administração, a depender da análise de cada caso concreto;
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTIÃ- MG
e-moíl: secretar¡o@l¡meíradooeste.cam.mg.gov.br É
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Ill -exoneração ou demissão, observado os critérios do art. 4°;
IV -falecimento;
V -cessão a outro órgão com ônus para o cessionário;
Vl -comprovação da prestação de informações inverídicas pelo servidor;
VII -outras situações previstas em lei ou em decorrência de decisão judicial.
§ 1° No caso do inciso VI deste artigo, o servidor, além do ressarcimento dos
valores recebidos indevidamente, estará sujeito às penas previstas nas legislações
administrativas, cíveis e penais.
Art. 9° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária consignada no orçamento anual do Poder
Legislativo: 33.90.3900 -Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.
Art. 10 Caso necessário, e dentro dos limites estabelecidos por esta
Resolução, os procedimentos para operacionalização da concessão do auxílio￾saúde serão regulamentados por Ato do Presidente.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 21 de fevereiro de 2020.
CLAYTON TO AZ DE QUEIROZ
Presidente
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - L|MElRA DO OESTE - MG
e-maíl: secretaria@líme¡rodooeste.cam.mg.gov.br

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