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← Limeira do Oeste (MG)

norma nº 888/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 888 / 2020
Date 2020-02-26
EmentaInsere inciso IV no Artigo 4º, da Lei nº 700, de 28 de abril de 2014 e dá outras providências.
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matéria 2590 →

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@VEMWM¡ à¡
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO e- ' LIMEIRA
I . ' “ D0 OESTE
NWMEWW¡
»Amanha
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/171 A ~ ' E ' 95-000
LEI N” 888, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020.
“INSERE INCISO Iv NO ARTIGO 4°, DA N” LEI 70o
DE 28 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições .legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele,
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica inserido o inciso IV no artigo 4° da Lei Municipal 700/2014, com a
seguinte redação:
“Art.4° (...)
(....)
IV -Taxas de alvará de construção, habite-se, averbação e aprovação de
projetos incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao
PMCVMV ~Programa Minha Casa Minha Vida.”
Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.

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