| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 2020 |
| Date | 2020-02-26 |
| Ementa | Insere inciso IV no Artigo 4º, da Lei nº 700, de 28 de abril de 2014 e dá outras providências. |
| native_id | 1914 |
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@VEMWM¡ à¡ PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO e- ' LIMEIRA I . ' “ D0 OESTE NWMEWW¡ »Amanha Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/171 A ~ ' E ' 95-000 LEI N” 888, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020. “INSERE INCISO Iv NO ARTIGO 4°, DA N” LEI 70o DE 28 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições .legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sancionou a seguinte Lei: Art. 1° -Fica inserido o inciso IV no artigo 4° da Lei Municipal 700/2014, com a seguinte redação: “Art.4° (...) (....) IV -Taxas de alvará de construção, habite-se, averbação e aprovação de projetos incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao PMCVMV ~Programa Minha Casa Minha Vida.” Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.