| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 2020 |
| Date | 2020-02-26 |
| Ementa | COMPILA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À CIP NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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WEBMWWME LIME|RA k DOOESTE WWÊWSÀHÊÍ Adu-anima¡ °L3J ' vbr LEI N” 889, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020. COMPILA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À CIP NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA no OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele, sancionou e promulgo:: a seguinte Lei: Art. 1° -Fica instituída a Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública "- CIP, destinada ao ressarcimento dos custos do serviço de iluminação, prestados aos contribuintes, nas vias e logradouros públicos do báunicipio; Parágrafo único -Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos. Art. 2° -A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território. Art. 3° -Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação públicaArt. 4° -O valor da Contribuição será: I -para as unidades imobiliárias edificadas, será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública aplicada pela concessionária. ao municipio, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicado, os percentuais correspondentes: 13011811910 Mensà¡ -KWh Percentual daiConitr-ibuiçãoide ::usinas fabrica o A 0a3O O n os O 31 a 5o 1,0 51 a 10o 2,0 101 aZOO 3,5 V mamar¡ LIMEIRA DO OESTE @mamae Myanmar) Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/17 i ' i' 295-000 201 a 300 5,0 301 a 400 6,0 401 a 500 10,0 501 a 1000 12,0 1001 a 5000 14,0 5001 a 10000 16,0 Acima de 10000 18,0 §. 1° Para imóveis não edificados, será lançado e cobrado, anualmente pela Secretaria Municipal da Fazenda, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o valor equivalente a 3 (três) UFM -Unidade Fiscal do Município §. 2° A contribuição de Iluminação Pública, relativa aos imóveis n.ão edificados gozará dos mesmos benefícios e penalidades previstas para o IPTU. Art. 5° -O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrente do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo único -O custeio do serviço de iluminação pública compreende: a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; e b) despesas com administração, operações, manutenção, eñcientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art. 6° -É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou pennissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio. §. 1° O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -CIP, bem como autorizado a contratar, mediante prévio processo licitatório, a prestação de serviços de instalação, modernização, projetos, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública com preferência às tecnologias que visem maior eficiência energética. §. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular as receitas municipais provenientes da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -CIP de que trata Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 - ' v 95-000 esta Lei para o pagamento e garantia da contraprestação da conveniada ou contratada para a execução dos serviços descritos no parágrafo anterior. §. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer uiecanismos de garantias ñdejussórias ou reais diretamente à conveniada ou contratada para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito da prestação dos serviços referidos no caput deste artigo, bem como sub~ rogar garantias às instituições financeiras, fundos FIDC e agências de fomento que venham a ñnanciar ou conceder empréstimos através das operações que se fizerem necessárias para a execução dos serviços descritos no §1°. Art. 7° --Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no que couberem, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Parágrafo único -Fica isento do pagamento da contribuição, o Município e as entidades por ele mantidas, exceto os imóveis em utilização por terceiros, os quais pagarão pela contribuição. Art. 8” -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Prefeito Municipal