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norma nº 889/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 889 / 2020
Date 2020-02-26
EmentaCOMPILA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À CIP NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N” 889, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020.
COMPILA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À CIP NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA no OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso I, do art.
77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou
e ele, sancionou e promulgo:: a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica instituída a Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública "-
CIP, destinada ao ressarcimento dos custos do serviço de iluminação, prestados aos contribuintes,
nas vias e logradouros públicos do báunicipio;
Parágrafo único -Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e
regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros
públicos.
Art. 2° -A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública,
efetuada pelo Município no âmbito do seu território.
Art. 3° -Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a
qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública￾Art. 4° -O valor da Contribuição será:
I -para as unidades imobiliárias edificadas, será calculada mensalmente sobre o valor
da Tarifa de Iluminação Pública aplicada pela concessionária. ao municipio, devendo ser adotados,
nos intervalos de consumo indicado, os percentuais correspondentes:
13011811910 Mensà¡ -KWh Percentual daiConitr-ibuiçãoide ::usinas fabrica o
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31 a 5o 1,0
51 a 10o 2,0
101 aZOO 3,5
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LIMEIRA
DO OESTE
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Myanmar)
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/17 i ' i' 295-000
201 a 300 5,0
301 a 400 6,0
401 a 500 10,0
501 a 1000 12,0
1001 a 5000 14,0
5001 a 10000 16,0
Acima de 10000 18,0
§. 1° Para imóveis não edificados, será lançado e cobrado, anualmente pela Secretaria
Municipal da Fazenda, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o valor
equivalente a 3 (três) UFM -Unidade Fiscal do Município
§. 2° A contribuição de Iluminação Pública, relativa aos imóveis n.ão edificados gozará
dos mesmos benefícios e penalidades previstas para o IPTU.
Art. 5° -O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios
da Municipalidade decorrente do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo único -O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; e
b) despesas com administração, operações, manutenção, eñcientização e ampliação do
sistema de iluminação pública.
Art. 6° -É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia
elétrica emitida pela empresa concessionária ou pennissionária local, condicionada à celebração de
contrato ou convênio.
§. 1° O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa
concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -CIP, bem como autorizado a
contratar, mediante prévio processo licitatório, a prestação de serviços de instalação, modernização,
projetos, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública com preferência às
tecnologias que visem maior eficiência energética.
§. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular as receitas municipais provenientes
da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -CIP de que trata
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 - ' v 95-000
esta Lei para o pagamento e garantia da contraprestação da conveniada ou contratada para a
execução dos serviços descritos no parágrafo anterior.
§. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer uiecanismos de garantias
ñdejussórias ou reais diretamente à conveniada ou contratada para assegurar o cumprimento de suas
obrigações no âmbito da prestação dos serviços referidos no caput deste artigo, bem como sub~
rogar garantias às instituições financeiras, fundos FIDC e agências de fomento que venham a
ñnanciar ou conceder empréstimos através das operações que se fizerem necessárias para a
execução dos serviços descritos no §1°.
Art. 7° --Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no
que couberem, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município,
inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Parágrafo único -Fica isento do pagamento da contribuição, o Município e as
entidades por ele mantidas, exceto os imóveis em utilização por terceiros, os quais pagarão pela
contribuição.
Art. 8” -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal

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