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norma nº 891/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 891 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO EXPRESSO DO SERVIDOR.
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WVERIOWMPMK
LIMEIRA
DO OESTE
WMMMÃEÍE.
assumiu¡
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJímeiradooestemg.
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 ' 'i 295-000
LEI N” 891, DE 18 DE MARÇO DE 2020
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE E O DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO
EXPRESSO DO SERVIDOR”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante processo
de licitação empresa que prevê a concessão de plano de saúde aos seus servidores, efetivos,
comissionados e/ou contratados.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, com a devida
autorização por escrito do servidor, o desconto em folha de pagamento de seus Vencimentos
mensais para pagamento do convênio médico.
Parágrafo único -As consígnações de que trata esta Lei não poderão exceder o limite
de 30 % (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor, devendo ser requeridas por expresso.
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal Oeste -MG, 18 de Março de 2020.
PEDRO SOCORR DO NAS IIWENTO
Prefeito Municipal

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