| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 891 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO EXPRESSO DO SERVIDOR. |
| native_id | 1920 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
WVERIOWMPMK LIMEIRA DO OESTE WMMMÃEÍE. assumiu¡ PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJímeiradooestemg. Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 ' 'i 295-000 LEI N” 891, DE 18 DE MARÇO DE 2020 “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO EXPRESSO DO SERVIDOR”. PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei. Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante processo de licitação empresa que prevê a concessão de plano de saúde aos seus servidores, efetivos, comissionados e/ou contratados. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, com a devida autorização por escrito do servidor, o desconto em folha de pagamento de seus Vencimentos mensais para pagamento do convênio médico. Parágrafo único -As consígnações de que trata esta Lei não poderão exceder o limite de 30 % (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor, devendo ser requeridas por expresso. Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Oeste -MG, 18 de Março de 2020. PEDRO SOCORR DO NAS IIWENTO Prefeito Municipal