norma nº 892/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA D l › ' . LIMEIRA
' * Do OESTE
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14-101
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 - ' 38295-000
LEI N.” 892, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS
LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS E NA
REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR
LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) No
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, por
iniciativa do Vereador Leandro de Souza Carvalho, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica
Municipal ~ LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito,
com amparo no inciso VII do art. 77 da lei Orgânica Municipal- LOM., sanciono a presente Lei:
1°. Fica o Poder Público Municipal obrigado a promover a substituição gradativa das
lâmpadas utilizadas nos bens públicos, próprios ou alugados, e na rede municipal de iluminação
pública por lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) no âmbito do Município de Limeira do
Oeste-MG.
Art); 29. As lâmpadas utilizadas nos bens públicos, próprios ou alugados, e na rede municipal
de iluminação pública, deverão atender, no mínimo, a critérios técnicos estabelecidos pela norma
ABNT 5101 ~Associação Brasileira de Normas Técnicas ~ em sua versão mais recente e com
luminárias certificadas e em conformidade com a Portaria INMETRO n° 20, de 2017, contendo as
características técnicas constantes dos Anexos I ou II, da Portaria e, a critério do estabelecido pelas
diretrizes da administração pública municipal também quanto à potência mínima dos equipamentos,
em função da via ou estrutura, bem como distância entre os postes de forma a garantir a máxima
eficiência luminosa.
Todo procedimento licitatório detlagrado pelo Município a partir da aprovação desta
Lei tanto para aquisição de lâmpadas, quanto para contratação de empresa para prestação de
serviços de manutenção da rede municipal de iluminação pública, deverão prever a aquisição de
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LIMEIRA
no OESTE
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lâmpadas de LED ou que a prestação de serviços de manutenção/substituição seja feita por este tipo
de lâmpada, nos temos definidos pelo art. 2° desta Lei.
a54°. Os contratos de aquisição ou de prestação de serviços mencionados no artigo
anterior, que não tiveram a previsão da necessidade do uso das lâmpadas de LED, deverão ser
mantidos e observados até o seu termo final.
5°. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Allhiõñi. Esta Lei entrará em vígor na data de sua Pu icação, revogadas às disP0sições em
contrário.
Prefeitura Munici o .
PEDRO SOCORRO 1 O NASC l*
Prefeito Municipal