norma nº 893/2020

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LEI N.” 893, DE 11 DE MAIO DE 2020.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
- MG A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2020".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de
acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 17.132,46 (dezessete
mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), corn a seguinte dotação:
02.07. 01.12.367.0002.2020 Transf. As instituições públicas, privadas e multigo.
3.3.50.43-00 Subvenções Sociais.
101- Recursos Ordinários.
Valor Total ............................................RS 17.132,46
Art. 2° - Como recurso ao crédito cuja abertura é autorizada no artigo
anterior, o Poder Executivo Municipal anulará, parcialmente a seguinte dotação do
orçamento vigente.
02.06. Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.04.122.0002.2012 Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.99.999.9999.9999 ~Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS.
100-100 Recursos Ordinários.
Valor Total ............................................ R$ 17.132,46
Art. 3° - Esta Lei entra em
revogando-se as disposições em contrário.
'gor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal .d Oeste-MG, ll de Maio de 2020.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municip 1