norma nº 894/2020

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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1 h A ' ' 5-000
LEI N” 894, DE 11 DE MAIO DE 2020.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR
PARCELA DE PAGAMENTO AOS TRANSPORTADORES DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL PARA A
MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA
EMPRESA, PARA FUTURA COMPENSAÇÃO, EM FACE DA
DECLARAÇÃO DE CALAMl])ADE PÚBLICA E A SUSPENSÃO DAS
AULAS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste-MG, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica
Municipal faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sancionou e
promulgou a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adiantar parcela de pagamento
aos Transportadores da Educação Básica, no valor correspondente a uma quinzena do transporte
escolar, que corresponde a 12 dias, mediante termo aditivo aos contratos firmados entre as partes.
§ 1° -O termo aditivo a ser firmado entre as partes deverá ter inicio a sua vigência
na data corresponde aquela em que houve a suspensão das aulas e consequentemente do transporte
de alunos e seu término quando efetivamente retornarem as aulas presenciais cuja previsão é para 1°
de julho do corrente ano podendo ser prorrogado quantas vezes necessário para atender a finalidade
desta Lei.
§ 2° -O valor do adiantamento disposto no caput deste artigo será descontado nas
parcelas mensais do faturamento, após a retomada da prestação de serviços e dentro do corrente
exercício financeiro.
Art. 2° O adiantamento previsto no artigo anterior deve ser registrado mediante
termo aditivo que terá força de título executivo extrajudicial, valendo como confissão de divida em
favor do Município pelos contratados/transportadores escolares.
Parágrafo único -O não cumprimento das obrigações constantes do termo aditivo
sujeitará os contratados às penalidades previstas na Lei n° 8666/93, inclusive a aplicação da sanção
de inidoneidadc para licitações futuras.
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Prefeito Municipal