| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2020 |
| Date | 2020-05-11 |
| Ementa | RETIFICA A REDAÇÃO DOS ITENS 3.06 E 3.07, NO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2018. |
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ââiiiêiã iiüêiiíêiãi Bi LlMElRA - ” no OESTE Ã aaaassasgiaa :cruzou/zon ip' ;'43 'y ., 'seu LÁ 1:79'* *Miu cc csstf LEI COMPLEMENTAR N” 71, DE 11 DE MAIO DE 2020. RETIFICA A REDAÇÃO DOS IIFNS 3.106 E 3.07 , NO ARTIGO 1 °, DA LEI COMPLEMENTAR N” 60/2018. PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica retificada a redação dos itens 3.06 e 3.07, no artigo 1°, da Lei Complementar n° 60/2018, a Vigerem da seguinte forma: LISTA DE SERVIÇOS ALIQUOTA 3.06 -Locação de máquinas e equipamentos agrícolas, sem operador Não há incidência 3.07 -Locação de outros meios de transportes não especificados anteriormente, Não há sem condutor incidência 7.24 -Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita. 3% 7.25 -Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado. 3% Art. 2°. Revogadas as disposições em cont io, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura u i ípal de meira do Oeste, 11 de Maio de 2020. PEDRO SOCORRO DO NA IMENTO Prefeito Municip