norma nº 72/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
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LEI COMPLEMENTAR N”. 72, DE 12 DE MAIO DE 2020.
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO
AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE
PRECEITUA A LEI FEDERAL N” 11.738/2008.”
PEDRO SOCORRRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, combinado com inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e ainda com base nos §§
1° e 2°, do art. 5° e § 3° do art. 67, ambos da Lei Municipal n° 541/2010, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido reajuste de 7,49% (sete vírgula quarenta e nove por cento) no
vencimento-base dos profissionais do magistério do Município, para o fim específico de adequação
ao Piso Salarial Nacional, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.73 8/2008, conforme o
disposto a seguir:
I -7,49% (sete vírgula quarenta e nove por cento) como valor a ser reajustado para o
vencimento-base do cargo de provimento efetivo do Professor no município, para a jornada de
trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais;
II -7,49% (sete vírgula quarenta e nove por cento) como valor a ser reajustado para
o vencimento-base do cargo de provimento efetivo do Professor de Educação Física;
III ~ 7,49% (sete vírgula quarenta e nove por cento) como valor a ser reajustado para
o vencimento-base do cargo de provimento efetivo do Inspetor de Alunos e Secretário Escolar;
IV -7,49% (sete virgula quarenta e nove por cento) como valor a ser reajustado para
o vencimento-base do cargo de provimento efetivo do especialista: Supervisor Escolar e Pedagogo
com especialização em psicopedagogia e/ou orientação educacional.
Art. 2° A tabela constante do Anexo IV, da Lei Complementar n° 43, de 30 de
dezembro de 2015, passará a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei Complementar, nos
termos do anexo único.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA I C ' ' ' LIMEIRA
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Art. 3° As despesas decorrentes desse reajuste correrão por conta de dotações
próprias no Orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro de 2020 e revogada e s disposições em contrário.
PEDRO SOCORR O IMENTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA SALARIAL
0 1 2 3 4 5 6 7 8
I R$ 1.050,85 R$ 1.103,39 R$ 1.158,56 R$ 1.216,49 R$ 1.277,32 R$ 1.341,18 R$ 1.408,24 R$ 1.478,65 R$ 1.552,58
II R$ 1.050,85 R$ 1.103,39 R$ 1.158,56 R$ 1.216,49 R$ 1.277,32 R$ 1.341,18 R$ 1.408,24 R$ 1.478,65 R$ 1.552,58
III R$ 1.050,85 R$ 1.103,39 R$ 1.158,56 R$ 1.216,49 R$ 1.277,32 R$ 1.341,18 R$ 1.408,24 R$ 1.478,65 R$ 1.552,58
IV R$ 1.133,54 R$ 1.190,21 R$ 1.249,73 R$ 1.312,21 R$ 1.377,82 R$ 1.446,71 R$ 1.519,05 R$ 1.595,00 R$ 1.674,75
V R$ 1.150,54 R$ 1.208,06 R$ 1.268,47 R$ 1.331,89 R$ 1.398,49 R$ 1.468,41 R$ 1.541,83 R$ 1.618,92 R$ 1.699,87
VI R$ 1.157,89 R$ 1.215,78 R$ 1.276,57 R$ 1.340,40 R$ 1.407,42 R$ 1.477,79 R$ 1.551,68 R$ 1.629,26 R$ 1.710,73
VII R$ 1.219,73 R$ 1.280,72 R$ 1.344,76 R$ 1.411,99 R$ 1.482,59 R$ 1.556,72 R$ 1.634,56 R$ 1.716,29 R$ 1.802,10
VIII R$ 1.339,08 R$ 1.406,03 R$ 1.476,33 R$ 1.550,15 R$ 1.627,65 R$ 1.709,04 R$ 1.794,49 R$ 1.884,21 R$ 1.978,42
IX R$ 1.386,35 R$ 1.455,66 R$ 1.528,45 R$ 1.604,87 R$ 1.685,11 R$ 1.769,37 R$ 1.857,84 R$ 1.950,73 R$ 2.048,27
X R$ 1.434,90 R$ 1.506,64 R$ 1.581,98 R$ 1.661,07 R$ 1.744,13 R$ 1.831,33 R$ 1.922,90 R$ 2.019,05 R$ 2.120,00
XI R$ 1.726,10 R$ 1.812,40 R$ 1.903,02 R$ 1.998,17 R$ 2.098,08 R$ 2.202,98 R$ 2.313,13 R$ 2.428,79 R$ 2.550,23
XII R$ 2.315,27 R$ 2.431,03 R$ 2.552,59 R$ 2.680,22 R$ 2.814,23 R$ 2.954,94 R$ 3.102,68 R$ 3.257,82 R$ 3.420,71
XIII R$ 3.769,34 R$ 3.957,81 R$ 4.155,70 R$ 4.363,49 R$ 4.581,66 R$ 4.810,74 R$ 5.051,28 R$ 5.303,84 R$ 5.569,04
XIV R$ 20,71 R$ 21,75 R$ 22,84 R$ 23,98 R$ 25,18 R$ 26,44 R$ 27,76 R$ 29,14 R$ 30,60
XV R$ 1.400,00 R$ 1.470,00 R$ 1.543,50 R$ 1.620,68 R$ 1.701,71 R$ 1.786,79 R$ 1.876,13 R$ 1.969,94 R$ 2.068,44
XVI R$ 1.731,69 R$ 1.818,28 R$ 1.909,19 R$ 2.004,65 R$ 2.104,88 R$ 2.210,13 R$ 2.320,63 R$ 2.436,66 R$ 2.558,50
XVII R$ 2.325,71 R$ 2.441,99 R$ 2.564,09 R$ 2.692,30 R$ 2.826,91 R$ 2.968,26 R$ 3.116,67 R$ 3.272,50 R$ 3.436,13
XVIII R$ 3.950,62 R$ 4.148,15 R$ 4.355,56 R$ 4.573,34 R$ 4.802,00 R$ 5.042,10 R$ 5.294,21 R$ 5.558,92 R$ 5.836,87
Obs:
1 - A percentagem de grau será de 5% (cinco por cento)
2 - O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.
NÍVEL/
GRAU