norma nº 73/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
LEI COMPLEMENTAR N.° 73, DE 14 DE MAIO DE 2020
Altera o caput e acrescenta Parágrafo único ao
Art. 83 e Altera o caput e Parágrafo único do Art.
86, da Lei Ordinária Municipal n.° 313,
aumentando o prazo da licença maternidade para
as servidoras públicas municipais de 120 para
180 dias, e dá outras providências.
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ, Presidente da Câmara Municipal de
Limegra do (Jeste, !Estado de Minas Gerais_ no uso de suas atribuições iegais,
especialmente nos teverrnos do § 7° do art. 61 da Lei Orgânica Municipal, c/c o §'7° do
art. 253 do Regimento Interno da Camara Municipal, faz saber que o Vereador
Leandro de Souza Carvalho, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal -
LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou, o Projeto de
Lei Complementar n” 01/2020, o Prefezto vetou integralmente a proposição de lei, o
Veto foi derrubado pelo Legislativo e a Proposição novamente encaminhada ao
Executivo, que a devolveu sem sancionada, e assim, eu Presidente da Câmara
Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O caput do art. 83, da Lei Ordinária Municipal n.° 313, de 09 de
agosto de 2002, (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 83. Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo salarial. ”
Parágrafo único: No período de prorrogação da /icença-maternidade de
que trata esta Lei, a servidora nâo poderá exercer qualquer atividade
remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização
similar, sendo que, em caso de descumprimento do disposto no caput deste
artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação.
Art. 2°. O caput do art. 86, da Lei Ordinária Municipal n.° 313, de O9 de
agosto de 2002, (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art, 86. Seara concedia Licença adotante de 180 (ce/tio e oitenta) (tias, a
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servidora que acionar ou obtiver gaia/da jzzdácíai para fins de adoção de
criança¡
Parágrafo unico: A prorrogação de que freira este aríigo será garantida ao
servizrlor que» .requerer o benefício no prazo de 5 (cinco) dias Llteís após a
pzib/:oação (fa decisão judicíaáf'
Art. 1;”. Fica rezvogado na íntegza o ao: 85 da Le¡ Ordinária n” 313. de D9 de
agosto de 29532.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 14 de maio de 2020.
CLAYTON MAZ DE QUEIROZ
Presidente
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