norma nº 895/2020

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LEI N” 895, DE 26 DE MAIO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A CONCEDER O USO DE PATRULHA
MECANIZADA PARA O SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE LIMEIRA DO OESTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Município de Limeira do Oeste, através de seu Poder
Executivo, autorizado a conceder, a título gratuito, o uso de 01 (uma) patrulha
mecanizada com equipamentos, para SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS
DE LIMEIRA DO OESTE-MG, inscrito no CNPJ sob o n°. 26.040.279/0001-20, a
fim de fomentar o aumento da produtividade dos pequenos, médios e grandes
produtores rurais do Município.
§ 1° - A patrulha mecanizada e os equipamentos que trata o caput
deste artigo, a partir do momento da assinatura do contrato de concessão de uso,
serão mantidos integralmente pelo Sindicato, principalmente no que se refere a
abastecimento, operação e reparos que se fizerem necessários.
§ 2° - A patrulha mecanizada é composta pelos equipamentos
relacionados na planilha abaixo.
Equipamentos N” do
Patrimônio
Trator Agrícola marca Massey Ferguson modelo MF 4275 132759
Grade Aradora 12x26 controle remoto marca Budny modelo 131909
GACRB 12x26
Plantadeira Adubadeira 3 linhas marca Jumil modelo 2040 3 linhas 132781
Roçadeira de Arrasto marca metalfreitas modelo RTE 200 132787
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE “VWMallu¡
. LÍMEÍ RÀ
CNPJ 26.042.556/0001-34www.limeiradooeste.mg.gov.br &Í-ÊÊÃIÊ age-nm::
U Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Art. 2° A Concessão de Uso dos bens públicos municipais será por
prazo de 10 anos, e/ou enquanto houver interesse por parte do Município e do
Sindicato.
Art. 3° As condições em que se operará a Concessão de Uso do bem
público municipal serão definidas em Termo próprio, observadas as exigências
legais, inclusive com deliberações a serem realizadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de .e ' este-MG, 26 de Maio de 2020.
PEDRO SOCORR i DO NAS
Prefeito Municipal
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