| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 2020 |
| Date | 2020-06-25 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DO ART. 3º DA LEI Nº. 540, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A CONCEDER O USO DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA INSTALAÇÃO DE SERRARIA MARCENARIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE “"“““““”“”* LIMEIRA CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br àkgggã Marruá Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000 LEI N”. 896, DE 25 DE JUNHO DE 2020. PRORROGA O PRAzo DO ART. 3° DA LEI N°. 540, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A CONCEDER O USO DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA INSTALAÇÃO DE SERRARIA MARCENARIA. PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1° Fica prorrogado por O5 (cinco) anos, o prazo constante do art. 3°, da Lei Municipal 540/2010. Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de Janeiro de 2020. o Oeste/MG, 25 de Junho de 2020. PEDRO SOCORRO -Prefeito Municipal -