norma nº 897/2020

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LEI N.° 897, DE 06 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica
do Município, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° -Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) ao orçamento vigente do Município de Limeira
do Oeste -MG, para a cobertura das despesas decorrentes da implantação de câmeras de segurança
em pontos estratégicos do Município de Limeira do Oeste - MG, que correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.05.00 -Secretaria Municipal de Administração
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 04.126.0002.1.1034 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
VIDEOMONITORAMENTO
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
100.000 -Recursos Ordinários
VALOR.................................................................. ..RSS 50.000,00
4.4.90.52.00 -Equipamento e Material Permanente
100.000 -Recursos Ordinários
VALOR.................................................................. ..R$ 120.000,00
TOTAI. R$ 170.000,00
Art. 2° -Servirão de recursos para a cobertura do crédito adicional especial de que
trata esta Lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 01.00.00 -Poder Legislativo
UNIDADE: 01.04.00 -Divisão Administrativa e Financeira
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/17 i i
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 01.031.0001.2.2005 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
ADM. E FINANCEIRAS
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30.00 -Material de Consumo
100.000 -Recursos Ordinários
DOTAÇÃO: 15
VALOR RS 60.000,00
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Juridica
100.000 -Recursos Ordinários
DOTAÇÃO: 17
VALOR
ORGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNHDADE: 02.06.00 -Secretaria Municipal de Fazenda
R$ 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 28.843.0000.0.000l -
CONTRATADA
NATUREZA DA DESPESA:
3.2.90.21.00 -Juros sobre a Dívida por Contrato
100.000 -Recursos Ordinários
DOTAÇÃO: 83
VALOR.................................................................. ..R$ 90.000,00
TOTAL R$ 170.000,00
SERVIÇOS DA DÍVIDA
Art. 3° - O crédito adicional aberto, objeto desta Lei, poderá ser suplementado
conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigente do Município.
Art. 4° -As Fontes de Recursos serão informadas no momento da efetiva abertura do
crédito adicional especial, de que trata esta Lei, que se dará por meio da Publicação de Decreto
Municipal.
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
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