norma nº 74/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
LEI COMPLEMENTAR N” 74, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
ALTERA A REDAÇÃO D0 ARTTGO 6' E SUA TABELA
PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N' 56/2017 QUE
ALTEROU A LEI N” 72 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N" 363 DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I,
do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 6° e sua tabela previstos na Lei
Complementar n° 56/2017 que alterou a Lei n° 72 de 14 de dezembro de 1993, com redação dada
pela Lei n° 363 de 24 de novembro de 2003, que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art 6". Fica alterado a alinea "a" do inciso VII e acrescido o inciso M] à TABELA I
(PARA LANÇAMENTO E COBRANÇAS DAS TAMS DE LICENÇA) constante da Lei n° 72 de 14
de dezembro de 1993:
VII -Taxa de Licença para Ocupação de Área em Vias
Públicas e Logradouros Públicos:
a) Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas,
tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros
públicos, ou como depósitos de materiais, inclusive para
fins comerciais em locais destinados pela Prefeitura, por
prazo e a critério desta:
I -Por dia epor m* 1,2 UFM
2 -Por mês epor m” 10 UFM
3 -Por ano e por m? 35 UFM
b) Espaço ocupado com mercadorias, nasfeiras, sem uso 2.0 UFM
de qualquer móvel ou instalação, por dia e por m'
c) Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por 0,02 UFM
semana oufração e por m2
d) Atividade recreativa por meio de veículos automotores 21 UFM
e rebocáveis caracterizados e conhecidospor "Trenzinhos
da Alegria " ou afins, por dia
e) Atividade recreativa por meio de Cama Elástica 0,5 UFM
jgopularmente denominada Pula-Pula) ou outros
umINEM DE PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE __ uMEmA
DO OESTE
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brinquedos afins, instalados em logradourospúblicos, tais
comopraças, ruas e etc, por dia m¡
IX-Funcionamento defeira itinerante/comércio 21 UFM
ambulante, porpessoafísica oujurídica (barraca, tenda,
veículos adaptados, bancas, stand ou afim), por dia
X- Venda/Comércio ambulante por dia I0 UFM
.JH -Festa de Peão, por semana oufração e por m”. 0,001
XII -Estacionamento privativo de veículo, por ano e por 8 50 UFM
m”. '
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrario sta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação.
eira do Oeste, 25 de Junho de 2020.
PEDRO SOCORRO NAS INIÇENTO
Prefeito Municipal