norma nº 899/2020

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LIMEIRA
t DO OESTE
LEI ORDINÁRIA N” 899, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍ])IOS DO
PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
LINIEIRA DO OESTE, PARA A s* LEGISLATURA
REFERENTE AO PERÍODO DE 2021 A 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais propôs nos termos do inciso V, do artigo
47 da Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste c/c artigo 52 do Regimento Interno da
Câmara Municipal e inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, o PLENÁRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, em liberação soberana aprovou e eu Prefeito sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° A título de subsídios, será pago aos detentores de mandato eletivo do Poder
Executivo de Limeira do Oeste, na 8° Legislatura, período de 2021 à 2024, os valores que
especifica:
I -Prefeito: R$ 16.080,31 (Dezesseis mil, oitenta reais e trinta e um centavos);
II ~Vice-Prefeito: R$ 9.646,16 (Nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e
dezesseis centavos).
Art. 2° Na hipótese de o valor dos subsídios extrapolar os limites constitucionais, o
Prefeito fará a retenção, na própria folha de pagamento, dos valores a maior, baixando o competente
Ato, até a volta aos limites constitucionais.
Art. 3° Os subsídios fixados por esta Lei serão revistos anualmente, por normas
específicas, através do IPCA do IBGE ou índice legal que vier a substitui-lo, em caso de extinção
deste, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
§ 1° A revisão prevista no caput do artigo anterior serão concedidas somente a partir
de 2022, conforme recomendações legais.
§ 2° Todos os impostos e contribuições legalmente previstas serão retidas em folha
de pagamento, referente ao subsidio bruto fixado nos incisos I e II do artigo 1°.
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§ 3° Mediante autorização escrita ao setor competente, os detentores de mandato
eletivo do Poder Executivo poderão consignar ate' 30% (trinta por cento) do valor bruto do subsídio
em folha de pagamento.
Art. 4° Fica assegurado os seguintes subsídios complementares, por exercício
financeiro:
I -um terço constitucional indenizado;
H -décimos terceiros.
Parágrafo único - Os subsídios dos incisos I e II serão proporcionais ao efetivo
exercício laboral dos agentes políticos.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por contas das
verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2021.
'ra do Oeste/MG, 12 de Agosto de 2020.
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
-Prefeito Municipal