norma nº 900/2020

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LEI ORDINÁRIA N” 900, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO nos SUBSÍDIOS DOS
SECRETÁRIOS E nos CONSELHEIROS TUTELARES no
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, REFERENTE A0
PERÍODO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais propôs no termos do §2°, do artigo 21, da
Lei n° 668/2013, do inciso V, do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste c/c
artigo 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal e inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal, o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIIVIEIRA DO OESTE, em liberação
soberana aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° A título de subsídios, será pago aos secretários e aos conselheiros tutelares,
período de 2021 à 2024, os valores que especifica:
I -Secretários Municipais: R$ 3.535,24 (Três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e
vinte e quatro centavos);
II -Conselheiros Tutelares: R$ 2.178,15 (Dois mil, cento e setenta e oito reais e
quinze centavos).
Art. 2° Na hipótese de o valor dos subsídios extrapolar os limites constitucionais, o
Prefeito fará a retenção, na própria folha de pagamento, dos valores a maior, baixando o competente
Ato, até a volta aos limites constitucionais.
Art. 3° Os subsídios fixados por esta Lei serão revistos anualmente, por normas
específicas, através do IPCA do IBGE ou índice legal que vier a substitui-lo, em caso de extinção
deste, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
§ 1° A revisão prevista no caput do artigo anterior serão concedidas somente a partir
de 2022, conforme recomendações legais.
§ 2° Todos os impostos e contribuições legalmente previstas serão retidas em folha
de pagamento, referente ao subsídio bruto fixado nos incisos l e II do artigo 1°.
§ 3° Mediante autorização escrita ao setor competente, os secretários municipais e
conselheiros tutelares poderão consignar até 30% (trinta por cento) do valor bruto do subsídio em
folha de pagamento.
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Art. 4° Fica assegurado os seguintes subsídios complementares, por exercício
financeiro:
I -Férias e um terço, conforme especificações no Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Limeira do Oeste;
II -Décimos terceiros.
Parágrafo único - Os subsídios dos incisos I e II serão proporcionais aos efetivos
dias laborais e poderão ser liquidados em rescisões, sendo preferencial a liquidação no decorrer de
cada exercício financeiro.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por contas das
verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2021.
Lim ira MG, 12 de Agosto de 2020.
PEDRO SOCORROÔO NAS IMENTO
-Prefeito Municipal