norma nº 75/2020

^ ãêââfíãêêãàêâêéíiíêêâiñí PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OES . a , .. ¡JMHRA
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Ann-Iguatama
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LEI COMPLEMENTAR N” 75, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
INSERE ITEM 7.26, A LISTA DE SER WÇOS CONSTANTES NO
ANEXO I, INSTITUÍDA PELO ARTIGO 38, DA LEI N” 72/1993,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N” 363/2003 E
ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N"
56/2017, N° 60/2018 E N° 71/2020.
PEDRO SOCORRO DO NASCHWENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso l, do art.
77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A lista de serviços, constantes no anexo I, instituída pelo artigo 38, da Lei n°
72/1993, com redação dada pela Lei n° 363/2003 e alterações dadas pelas Leis Complementares n°
56/2017, n° 60/2018 e n° 71/2020, passa a viger da seguinte forma:
7- Serviços Relativos à Engenharia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo,
Construção Civil, Manutenção, Limpeza, Meio Ambiente, Saneamento e Alíquota
Congêneres.
7.25 -Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado. 30/,
O
7.26 -Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, 30/
ardósia e outras pedras. °
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M 'cipal de i eira do Oeste, ll de Agosto de 2020.
PEDRO SOCORR DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal