norma nº 186/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ,
CNPJ: 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO N” 186, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, PARA A 8°* I-EGISLATURA REFERENTE Ao
PERÍODO DE 20:21 À 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no inciso V, do artigo 47 da Lei
Orgânica do Município de Limeira do Oeste c/c artigo 52 do Regimento Interno da
Câmara Municipal e ;ncisos Vl e VII, ambos do artigo 29, da Constituição Federal.
FAZ SABER que c› PLENÁRIo DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE, em liberação soberana aprovou e eu Presidente sanciono e
promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1° A título de subsídios, será pago aos vereadores da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, na 8a Legislatura, período de 2021 à 2024, o valor
mensal de R$ 4.447,92 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e
dois centavos).
§ 1° Os eleitos para composição da Mesa Diretora não receberão
adicionais em virtude da função, inclusive o Presidente da Câmara.
§ 2° As sessões extraordinárias, solene e especiais realizadas em
qualquer período não :serão remuneradas.
Art. 2° Os Vereadores e c Presidente da Câmara sofrerão desconto no
subsídio, referente à ausência nas sessões: ordinárias, de forma proporcional ao
número de sessões realizadas no mês, ressalvados os casos previstos no
Regimento Interno da Câmara.
Parágrafo Único. Não haverão descontos no pagamento dos
Vereadores presentes em sessão não realizadas por ausência de matéria ou por
falta de quorum.
Art. 3° Na hipótese de o valor dos subsídios extrapolar os limites
constitucionais, a Pressidência fará a retenção, na própria folha de pagamento, dos
valores a maior, baixando o competente Ato, até a volta aos limites constitucionais.
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1 O29 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-maíl: secretaria@Iimeiradooeste.cam.mg.gov.br à :
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Art. 4° Os subsídios fixados por esta Resolução serão revistos
anualmente, por normas específicas, através do IPCA do IBGE ou índice legal que
vier a substitui-Io, em caso de extinção deste, nos termos do inciso X, do artigo 37,
da Constituição Federal.
§ 1° A revisão prevista no caput do artigo anterior serão concedidas
somente a partir de 2022, conforme recomendações legais.
§ 2° Todos os impostos e contribuições legalmente previstas serão
retidas em folha de pagamento, referente ao subsídio bruto fixado no caput do artigo
1°.
§ 3° Mediante autorização escrita ao setor competente, os vereadores
poderão consignar até 30% (trinta por cento) do valor bruto do subsídio em folha de
pagamento.
Art. 5° Fica assegurado os seguintes subsídios complementares, por
exercício financeiro:
i - um terço constitucional indenizado;
ll -décimos terceiros.
§ 1° Os subsídios dos incisos I e ll serão proporcionais ao efetivo
exercício laboral do parlamentar.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Resolução
ocorrerão por contas das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.
Limeira do Oeste -MG, 21 de agosto de 2020.
CLAYTON TOMAZIDE QUEIROZ
Presidente
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