norma nº 187/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO N° 187, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL, EXERCÍCIO 2021, PARA
CONSOLIDAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL. DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE.
Faço saber que a Câmara Munrcipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso XVIIl, do art. 47 da Lei
Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica aprovada a previsão Orçamentária da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, para consolidação na Lei Orçamentária Anual do Município de
Limeira do Oeste, no exercício de 2021, no valor estimado de R$ 1.981.635,00 (Um
milhão novecentos e oitenta e um mil e seiscentos e trinta e cinco reais),
conforme meta do Plano Plurianual, Lei n° 802, de 29 de dezembro de 2017 e Lei de
Diretrizes Orçamenté-lria n° 898, de 11 de agosto de 2020.
Art. 2° A receita será realizada, mediante desembolso de recursos financeiros
do executivo, consignados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, até o dia 20
(vinte) de cada mês sob a forma de duodécimos.
Parágrafo Único. A transferência de recursos do Município para o Legislativo
Municipal será calculada até o limite estabelecido no art. 29-A, l da Constituição
Federal.
Art. 3° O total da despesa do Legislativo Municipal para o exercício financeiro
de 2021 será incorporado no orçamento do município e elaborado conforme as
diretrizes, objetivos e metas estabelecidas nesta Resolução e seus anexos,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.° 4.320/64, Lei
Complementar n.° 1.01 de 4/5/2000, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentária.
Art. 4° A despesa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste para o exercício
financeiro de 2021, será realizada de acordo com a programação estabelecida e
distribuída por Órgão, Unidades e por Funções de Governo:
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-maíl: secretaría@Iímeíradooeste.cam.mg.gov.br E
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
l -POR ÓRGÃOS EM R$:
01 -CÂMARA MUNICIPAL 1.981.635,00
TOTAL GERAL EM R$ 1.981.635,00
II -POR UNIDADES EM R$:
01.01 -GABINETE E SECRET. DA PRESID. 801.099,00
01.02 -ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLAT. 150.634,00
01.03 -ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA 179.163,00
01.04 -DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 850.739,00
TOTAL GERAL EM Rí$ 1.981.635,00
III -POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$:
01 -LEGISLATIVA 1.981.635,00
TOTAL GERAL EM R$ 1.981.635,00
Art. 5° A despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluídos
a remuneração dos servidores e o subsídio dos vereadores, não poderá exceder aos
limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e Lei Complementar no
101/2000.
Art. 6° O pagamento mensal do subsídio dos Vereadores obedecerá às
regras estabelecidas em Resolução fixadora do subsídio para a 8a Legislatura
2021/2024, nos termos do inciso X do art. 37 e §4a do art. 39 da CF.
Art. 7° As demais normas para elaboração do orçamento serão as mesmas
adotadas para a Prefeitura Municipal em cumprimento às legislações pertinentes,
sendo a execução orçamentaria consolidada com a Câmara de Vereadores,
formando o orçamento municipal, exercício 2021.
Art. 8° Anexo a presente Resolução o (Q.D.D.) -Quadro de Detalhamento da
Despesa.
Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 21 de agosto de 2020.
CLAYTON T DE QUEIROZ
Presidente
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG agma e
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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD
Geral - Orçado
Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Unidade: 01.01 - GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
Subunidade: 01.01.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2001 - MANTER ATIV. DOS AGENTES POLITICOS
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1 0,00 575.000,00 575.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 2 0,00 178.170,00 178.170,00
Totais da Classificação: 0,00 753.170,00 753.170,00
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2002 - MANTER ATIV. DO GAB. DA PRESIDENCIA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3 0,00 39.710,00 39.710,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 4 0,00 8.219,00 8.219,00
Totais da Classificação: 0,00 47.929,00 47.929,00
Totais na Subunidade: 0,00 801.099,00 801.099,00
Totais na Unidade: 0,00 801.099,00 801.099,00
Unidade: 01.02 - ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Subunidade: 01.02.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.02.00.01.031.0001.2003 - MANTER ATIV. PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 5 0,00 124.360,00 124.360,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 6 0,00 26.274,00 26.274,00
Totais da Classificação: 0,00 150.634,00 150.634,00
Totais na Subunidade: 0,00 150.634,00 150.634,00
Totais na Unidade: 0,00 150.634,00 150.634,00
Unidade: 01.03 - ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTIVA
Subunidade: 01.03.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.03.00.01.031.0001.2004 - MANTER ATIV. JURIDICA E CONSULTIVA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 7 0,00 147.815,00 147.815,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 8 0,00 31.348,00 31.348,00
Totais da Classificação: 0,00 179.163,00 179.163,00
Totais na Subunidade: 0,00 179.163,00 179.163,00
Totais na Unidade: 0,00 179.163,00 179.163,00
Unidade: 01.04 - DIVISAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Subunidade: 01.04.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.1001 - AMPLIAÇÃO/REFORMA DE IMOVEL
Ordinário Vinculado
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 9 0,00 114,00 114,00
Totais da Classificação: 0,00 114,00 114,00
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.1024 - AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS
Ordinário Vinculado
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 10 0,00 62.079,00 62.079,00
Totais da Classificação: 0,00 62.079,00 62.079,00
Exercício 2021 Poder Legislativo Limeirense Página: 1
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 17/08/2020
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Geral - Orçado
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.2005 - MANTER ATIV. ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 11 0,00 303.050,00 303.050,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 12 0,00 63.650,00 63.650,00
3.3.90.14.00 - Diárias – Pessoal Civil 13 0,00 66.500,00 66.500,00
3.3.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes 14 0,00 50,00 50,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 15 0,00 156.750,00 156.750,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 16 0,00 10.450,00 10.450,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 17 0,00 156.750,00 156.750,00
3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação 18 0,00 18.000,00 18.000,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 19 0,00 13.346,00 13.346,00
Totais da Classificação: 0,00 788.546,00 788.546,00
Totais na Subunidade: 0,00 850.739,00 850.739,00
Totais na Unidade: 0,00 850.739,00 850.739,00
Totais no Órgão: 0,00 1.981.635,00 1.981.635,00
Total Geral da Despesa Orçada: 0,00 1.981.635,00 1.981.635,00
Exercício 2021 Poder Legislativo Limeirense Página: 2