norma nº 901/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI ORDINÁRIA N”. 901, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO
ARTIGO 7°, DA LEI N” 876/2019, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE
2020, BEM COMO O LIMITE PREVISTO NO INCISO
II, DO ART.12, DA LEI N” 855/2019 QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020."
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o limite para abertura de créditos suplementares estabelecido
no artigo 7°, Lei n° 876/2019 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Limeira do
Oeste/MG para o exercício de 2020, bem como o limite previsto no inciso II, do art.12, da
Lei n° 855/2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2020, de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) da despesa fixada no
orçamento financeiro do corrente exercício.
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
este-MG, 21 de Agosto de 2020.
PEDRO SOCORRO DO SCIMENTO
Prefeito Municpal