norma nº 902/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE OV:
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.m2.2ov.br
DO OE
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-0
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LEI ORDINÁRIA N.” 902, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL No ORÇAMENTO VIGENTE E O REPASSE
FINANCEIRO DO RESPECTIVO CRÉDITO AO
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica
do Município, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1.° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) no orçamento vigente do Município de Limeira
do Oeste -MG e efetuar o seu repasse ao Conselho de Segurança Pública- CONSEP destinado a
cobertura das despesas decorrentes da complementação de valores para aquisição de uma
caminhonete, mediante a seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.05.00 -Secretaria Municipal de Administração
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 04.122.0002.2.020 -Transferência a Instituições Públicas,
Privadas e Multigovemamentais.
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.50.41.00 -Contribuições
100.000 -Recursos Ordinários
VALOR.................................................................. ..R$ 54.000,00
TOTAI. R$ 54.000,00
Art. 2° Servirão de recursos para a cobertura do crédito adicional especial de que
trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.07.02 -Fundo Municipal de Educação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: l2.365.0004. 1.0003- Construção, Reforma e Ampliação de
Escolas do Ensino Infantil -Creche
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 .OO -Obras e Instalações
101.000 -Receita de Impostos e de Transferências de Impostos -
DOTAÇÃO: 128
VALOR R$ 54.000,00
Art. 3° O crédito adicional aberto, objeto desta Lei, poderá ser suplementado
conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigente do Município.
Art. 4° As Fontes de Recursos serão informadas no momento da efetiva abertura do
crédito adicional especial, de que trata esta Lei, que se dará por meio da Publicação de Decreto
Municipal.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de s a ublicação.
Prefeitura Municip 1 de imeir o Oeste -MG, 21 de Agosto de 2020.
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PEDRO SOCORR DO NA CIMENTO
Prefeito Municipa