norma nº 904/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-
LEI ORDINÁRIA N° 904, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
“CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E
INDICADORES CULTURAIS -SMIIC DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso I, do art.
77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou
e ele, sancionou e promulgou a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
SMIIC -parte integrante do Sistema Municipal de Cultura do Município de Limeira do Oeste/MG,
sob a gestão da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2°. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -SMIIC tem os
seguintes objetivos:
I. coletar, sistematizar e interpretar dados e estabelecer parâmetros à mensuração da
atividade do campo cultural e das necessidades sociais do setor cultural, que permitam a
formulação, monitoramento, gestão e avaliação das politicas públicas municipais de cultura e a
avaliação, e monitoramento do impacto direto das políticas culturais estadual e federal para o setor
cultural do município;
II. disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e
sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade
econômica no campo cultural,dando apoio aos gestores culturais públicos e privados locais;
III. exercer e facilitar o monitoramento e avaliação da aplicação das políticas públicas
municipais de cultura e das políticas culturais estadual e federal, assegurando ao poder público e à
sociedade civil acompanhamento do desempenho destas e sua eficácia;
IV. consolidar o Cadastro do Setor Cultural do municipio afim de dar visibilidade a cada
segmento e formar indicadores para formulações de políticas públicas;
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V.
democratizando a informação a nível municipal;
VI.
atuar conectado ao Sistema Nacional de Informação e Indicadores Culturais
fomentar pesquisas das cadeias produtivas da cultura local em parcerias com o
governo Federal, o Estadual e instituições, para identificar oportunidades e potencialidades para
estabelecer políticas que estimulem a produção e a geração de renda para os seguimentos culturais
em desenvolvimento no município;
VII. balizar o lançamento de editais, chamadas públicas e premiações específicas para
redes culturais municipais;
VIII. estimular pequenos e médios empreendedores culturais e a implantação de Arranjos
Produtivos Locais para a produção cultural; e
1X. fomentar programas de prospecção e disseminação de modelos de negócios para o
cenário de convergência digital, com destaque para os segmentos da música, livro, jogos
eletrônicos, animação, audiovisual, fotografia, vídeo arte e arte digital.
Art. 3°. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais ~SMIIC terá as
seguintes características:
I. obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados pela Secretaria
Municipal de Cultura;
II. caráter declaratório;
III. processos informatizados de declaração, armazenamento e extração de dados; e
IV. ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e
sistematizadas,preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e disponíveis na
internet.
§ 1°. O declarante será responsável pela inserção de dados no programa de declaração e
pela veracidade das informações inseridas na base de dados.
§ 2°. As informações coletadas serão processadas de forma sistêmica e objetiva e
deverão integrar o processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultura -PMC e
do Plano Nacional de Cultura -PNC.
§ 3°. A Secretaria Municipal de Cultura, ou sua equivalente, poderá promover parcerias
e convênios com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas
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socioeconômicas e demográficas para a constituição, atualização ou sistematização de dados e
indicadores do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -SMIIC.
Art. 4°. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, desenvolver o Sistema Municipal de
Infonnações e Indicadores Culturais -SMIIC com a finalidade de gerar informações e estatísticas
da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados
coletados pelo município.
§ 1°. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -SMIIC é
constituído de bancos de dados referentes à bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção,
acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponivel
ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2°. O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais -SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de
Informações e Indicadores Culturais -SNIIC.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário e podendo, se necessário, ser regulamentada por E ereto do Executivo Municipal.
Prefeitura Munici o e do Oeste-MG, 21 de Agosto de 2020.
/J Q
PEDRO SOCORRO DO NAS ill ENTO
Prefeito Municipal