norma nº 905/2020

à g. ?v ,X PREFEITURA NIUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooeste.m2.2ov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
LEI N.° 905, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO
DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL
QUE INDICA E NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte inciso I do artigo 77, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a regularização do
direito de propriedade, mediante doação formal do imóvel descrito no artigo 2° desta Lei, ao
Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste-MG, pessoas jurídica de direito privado,
inscrito no CNPJ n° 26.040.279/0001-20, situado no mesmo endereço do imóvel em referência.
Parágrafo único -O imóvel a ser doado pelo Município ao Sindicato dos
Produtores Rurais de Limeira do Oeste é destinado para instalação e funcionamento de suas
dependências e serviços.
Art. 2° O bem imóvel referido no artigo anterior é situado no Distrito e Município de
Limeira do Oeste desta Comarca de Iturama-MG, na Avenida Saudade, n” 02, Bairro Jardim
Bela Vista. Com as seguintes medidas e confrontações: “inicia-se junto ao marco 1, do vértice 1,
segue até o vértice 2, no azimute 75°l1'43”, em uma distância de 376.058 metros, confrontando
com Vitória Magri, sucessora de Mário Faria, por divisa com cerca de arame; do vértice 2,
defletindo à esquerda, segue até o vértice 3, no azimute 313°28'14”, em uma distância de 29.391
metros, confrontando com prolongamento da Avenida da Saudade por divisa com a estrada
municipal; do vértice 3, defletindo à esquerda, segue até o vértice 4, no azimute 255°11'40”, em
uma distância de 234,175 metros, confrontando com o Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira
do Oeste, por divisa com cerca de arame; do vértice 4 , defletindo à direita, segue até o vértice 5,
azimute 346°57'51”, em uma distância de 171,644 metros, confrontando com o Sindicato dos
Produtores Rurais de Limeira do Oeste, por divisa com cerca de arame; do vértice 5, defletindo à
esquerda, segue até a vértice 6, no azimute 256°57'54”, em uma distância de 125,596 metros,
confrontando com o Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste, por divisa com cerca de
arame; finalmente, do vértice 6, defletindo à esquerda, segue até o vértice 1, inicio da descrição, no
azimute de 166°57'54”, em urna distância de 200,536 metros, confrontando com o Sindicato dos
01
Produtores Rurais de Limeira do Oeste, por divisa de cerca de arame”. Com uma área de 03.10.00 p
has, com as seguintes benfeitorias: 01 BARRACÃO DO TATERSAL, com área construída de
448,00 m2, contendo 04 sanitários, 01 sala para computador, 01 despensa e 01 cozinha, avaliado em
R$ 40.320,00 e 01 PAVILHÃO DE BOVINOS com área construída de 267,5lm2, avaliado em R$
24.075,90, perfando um total de 715,51 m2, somando um valor total de R$ 64.395,90 estando
267,5 1m2 sem fechamento, tudo concluído em outubro de 2002, sem reforma, sendo as paredes de
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alvenaria, esquadrias metálicas e de madeiras, instalações hidráulicas embutidas, piso de cerâmica,
exceto pavilhão de bovinos que não possui piso, forro de laje só nos sanitários do barracão tatersal,
cobertura com telhas cerâmicas tipo romanas, com acabamento popular usado, devidamente
registrado do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Iturama sob o n° R 1/19.287.
Parágrafo único. A área de que trata esta Lei é avaliada em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 3° Fica o Poder Executivo dispensado de proceder processo licitatório para
efetuar a doação prevista nesta Lei, nos termos da alínea “a”, do inciso I, do art. 21, da Lei Orgânica
Municipal e § 4°, do art. l7, da Lei n° 8666/93.
Art. 4° Todas as despesas de transferência do imóvel constante desta Lei serão de
responsabilidade do Donatário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Munici do Oeste/MG, 21 de Agosto de 2020.
PEDRO SOCORRO O NASC ENTO
Prefeito Municipal