norma nº 906/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.2ov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
LEI ORDINÁRIA N.” 906, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica
do Município, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° -Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) ao orçamento vigente do Município de
Limeira do Oeste -MG, para transferência ao Conselho de Segurança de Pública -CONSEP, para
que este orgão efetue a cobertura das despesas decorrentes da implantação de câmeras de segurança
em pontos estratégicos do Municipio de Limeira do Oeste - MG, que correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.05.00 -Secretaria Municipal de Administração
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 04. l22.0002.2.020 -Transferência a Instituições Públicas,
Privadas e Multigovemamentais.
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.50.41.00 -Contribuições
100.000 -Recursos Ordinários
VALOR .................................................................. ..R$ 240.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar de
que trata esta Lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.01.00 -Secretaria Municipal Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.2ov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 02.01.04.122.0002.2006 -MANTER AS ATIVIDADES DA
SEC. DE GOVERNO
NATUREZA DA DESPESA:
3.1.90.11.00 -Vencimento e vantagens fixas -pessoa fisica
100.100 -Recursos Ordinários
DOTAÇÃO: 20
VALOR R$ 70.000,00
ORGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.01.00 -Secretaria Municipal de Governo
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 02.05.04.122.0002.2011 -Manter as atividades da Secretaria de
Administração
NATUREZA DA DESPESA:
3190.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas -pessoal civil
100.000 -Recursos Ordinários
DOTAÇÃO: 48
VALOR .................................................................. ..R$ 170.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, especialmente a Lei 897, de 06 de julho de 2020.
Prefeitura Munici a1 ~ o Oeste -MG, 31 de Agosto de 2020.
PEDRO SOCORR l DO NACIMENTO
Prefeito Municipa
%Q3455: CONSELHO COMUNITÁRIO oa SEGUNÇA PÚBLICA
PROJETO BÁSICO
1 -IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Instalação de videomonitoramento no município de Limeira do Oeste.
2 -APRESENTAÇÃO
O presente projeto tem por finalidade a obtenção de recursos oriundos do Poder
Executivo Municipal, para implementação do sistema de videomonitoramento no
município de Limeira do Oeste.
O projeto visa disponibilizar recurso financeiro ao Conselho Comunitário de
Segurança Pública (CONSEP) de Limeira do Oeste, que adotará as medidas
necessárias para aquisição e implementação dos equipamentos do sistema de
videomonitoramento, tanto nas vias públicas quanto na sede do 5° Pelotão da Policia
Militar, local em que será instalada a central de monitoramento.
3 -JUSTIFICATIVAS
O aumento irrefreável da criminalidade, a intensidade da violência e a insegurança
pública são umas das maiores preocupações dos poderes públicos e da sociedade
em geral.
A segurança pública é uma questão complexa, que envolve múltiplas dimensões e
requer, cada vez mais, a participação de diversos atores sociais na resolução de suas
demandas. A busca por alternativas de prevenção à violência e a criminalidade
representa um desafio aos Estados e municípios.
Limeira do Oeste tomou-se um importante municipio no setor do agronegócio. Esse
aumento da cadeia produtiva refletiu no crescimento da circulação de veiculos e de
pessoas. Trouxe benefícios, mas naturalmente também problemas sociais, os quais
em um futuro próximo poderão refletir em um possivel aumento na criminalidade e na
violência.
Para enfrentar essa situação, pode-se investir nos recursos humanos e logísticos das
forças policiais, entretanto tal decisão compete ao governo do Estado que passa por
uma crise financeira sem precedentes, portanto não há qualquer perspectiva de um
considerável investimento em segurança pública.
Se faz necessário então investir na prevenção e na qualidade dos serviços prestados
pelas forças policiais. Para isso, diversas ações preventivas podem ser desenvolvidas
para conter o complexo problema da criminalidade. Aliado a atuação policial eficiente,
uma das ações preventivas está relacionada a implementação no municipio de um
sistema de videomonitoramento 24h por dia, que permitirá melhorar significativamente
a prestação de serviços na área de segurança pública, aprimorando a qualidade do
serviço policial e prevenindo o crime.
As câmeras de vigilância são dispositivas de video que capturam imagens e as
transmitem via circuito fechado de vídeo para uma central direcionada de
videomonitoramento, onde as imagens podem ser visualizas pelo operador no
momento dos acontecimentos nas telas dos monitores. Em síntese, as imagens
capturadas são direcionadas para uma central de monitoramento no quartel da Polícia
Militar e tratadas por um operador nas 24hs do dia.
Nas diversas cidades em que foi instalada, o sistema de monitoramento reduziu
significativamente o crime e aumentou consideravelmente a identificação de infratores
e prisões de autores de crime. Em Governador ValadaresMG, a redução criminal foi
55% (httpsz//wwwapoliciamilitarmciaov.brlpcrtal~
pm/conteudo.action?conteudo=2775284ipoconteudomoticíg). Já em Uberaba e
Ituiutaba, além da prevenção criminal, c sistema permitiu realizar importantes prisões
contra o tráfico de drogas (httpwgjgglobo.com/minas-qerais/trianqulo￾mineiro/noticia/Zol 5/O3lcrim inalidade-em-uberaba-e-ituiutaba-reduziu-com-olho-vivo￾diz-pm .html). Diversas outras cidades como em ltu e Piedade no Estado de São Paulo,
optaram pela instalação do videomonitoramento como forma de qualiñcar o trabalho
policial (h_ttp://q1 .gobo.com/sgo-paulo/sorccaga-lundiglnotlcial201BIOS/cggigi
investem~em-monitoramentmpor-camerasqaara-combater-crimeshtmE).
Instalado em diversas vias estratégicas do municipio, inclusive rurais, o sistema
pennitirã identificar infratores contumazes, identificar veículos e pessoas suspeitas,
identificar veículos furtados e roubados, monitorar o trânsito, monitorar pontos
estratégicos da área comercial e espaços públicos como escolas e praças. Além
disso, constituirá numa importante ferramenta para dar cobertura ao atendimento das
ocorrências policiais.
O uso dessa tecnologia permitirá ainda o controle e vigilância daqueles que persistem
em ñcar às margens da sociedade e da lei, atuando assim como medida de prevenção.
A instalação das câmeras minimizará a violencia urbana através do seu poder de
rápida atuação, uma vez que são capazes de visualizar o ato criminoso dentro de seu
grau de alcance, possibilitando a pronta atuação policial e identificação dos infratores.
'Uma das principais promessas dos projetos de video monitoramento em via pública tem
sido a ampliação dos espaços de vigilância o da ação do estado através da visão
eletrônica. ponnitlndo uma ação efetiva do policiamento na intervenção dos fatos que
estãoocommooumitãomaidemiñcaçãoemdosauodoooomdoodosouauom
para as devidas responsabilizamos. o que lnibiria oompoitameritos criminosos e/ou
violentos e preveníria os delitos'.(GUlMARÃES, 2007, p. 2).
Assim, o monitoramento por câmeras tem sido uma excelente arma no controle da
violência, pois é um eficaz instrumento de prevenção e combate à criminalidade.
Como medida preventiva, a camera intimida o agente criminoso e registra a atitude
criminosa, além de representar instrumento de grande valia para a persecução
criminal na elucidação da materialidade e da autoria dos crimes praticados.
4 -OBJETIVOS
O presente projeto visa alcançar uma alternativa de prevenção moderna e eficaz,
dotando o municipio de Limeira do Oeste com câmeras de videomonitoramento
instaladas em locais estratégicos.
5 -EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS
Conforme orçamento anexo.
e -RECURSOS NECESSÁRIOS
O presente projeto importa num total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
7 - RESULTADOS ESPERADOS
a) Redução da criminalidade violenta.
b) Redução dos crimes contra o património.
c) Aumento na sensação de segurança no âmbito do municipio.
d) Aumento na qualidade do trabalho policial ostensivo.
e) Melhora na eficiência e eficácia do trabalho policial.
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
órgão/Entidade Proponente CNPJ
CONSEP (Conselho de Segurança Pública) 13.441.305/0001-25
Endereço
Av. Minas Gerais n° 726, centro
Cidade UF CEP Telefone
Limeira do Oeste MG 38.295-000 (34) 99672-4611
Conta corrente Banco Agência Praça de Pagamento
3100-7 104 0936 lturamalMG
Nome do responsável CPF
Vanderlei Queiroz Pereira 026.745.443-51
CJJÕrgão expedidor Cargo
M-8.565.940 SSP/MG Presidente
Endereço CEP
Av. Minas Gerais, 726, centro, Limeira do Oeste/MG 38.295-000
2 -OUTROS PARTÍCIPES
Nome CNPJ
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste 26.042.556/0001-34
Nome do responsável Função CPF
(LL/Órgão expedidor Cargo
Endereço Cidade CEP
Rua Pernambuco, 780 Limeira do Oeste 38.295-000
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO
Titulo do Projeto Período de Execução
Videomonitoramento unido Térming
20 /08 I 20 31/12/20
Identificação do Objeto
Obtenção de recursos oriundos do Poder Executivo Municipal, para implementação
do sistema de Videomonitoramento no município de Limeira do Oeste
Justificativa da proposição
O aumento irrefreável da criminalidade, a intensidade da violência e a insegurança
pública são umas das maiores preocupações dos poderes públicos e da sociedade
em geral.
A segurança pública é uma questão complexa, que envolve múltiplas dimensões e
requer, cada vez mais, a participação de diversos atores sociais na resolução de suas
demandas. A busca por attemativas de prevenção à violência e a criminalidade
representa um desafio aos Estados e municípios.
Limeira do Oeste tomou-se um importante municipio no setor do agronegócio. Esse
aumento da cadeia produtiva refletiu no crescimento da circulação de veículos e de
pessoas. Trouxe benefícios, mas naturalmente também problemas sociais, os quais
em um futuro próximo poderão refletir em um possível aumento na criminalidade e na
violência.
Para enfrentar essa situação, pode-se investir nos recursos humanos e logísticos das
forças policiais, entretanto tal decisão compete ao governo do Estado que passa por
uma crise financeira sem precedentes, portanto não há qualquer perspectiva de um
considerável investimento em segurança pública.
Se faz necessário então investir na prevenção e na qualidade dos serviços prestados
pelas forças policiais. Para isso, diversas ações preventivas podem ser desenvolvidas
para conter o complexo problema da criminalidade. Aliado a atuação policial eficiente,
uma das ações preventivas está reiacionada a implementação no município de um
sistema de videomonitorarnento 24h por dia, que permitirá melhorar significativamente
a prestação de serviços na área de segurança pública, aprimorando a qualidade do
serviço policial e prevenindo o crime.
As câmeras de vigilância são dispositivas de video que capturam imagens e as
transmitem via circuito fechado de video para uma central direcionada de
videomonitoramento, onde as imagens podem ser visualizas pelo operador no
momento dos acontecimentos nas telas dos monitores. Em síntese, as imagens
capturadas são direcionadas para uma central de monitoramento no quartel da Poiicia
Militar e tratadas por um operador nas 24hs do dia.
Nas diversas cidades em que foi instalada, o sistema de monitoramento reduziu
significativamente o crime e aumentou consideravelmente a identificação de infratores
e prisões de autores de crime. Em Governador Valadares/MG, a redução criminal foi
55% (httpsjimvw. pcliciamilitarmq. 00V. br/porta l￾pmlconteudo.action?conteudo=277528431300onteudoqtoticia). Já em Uberaba e
Ituiutaba, além da prevenção criminal, o sistema permitiu realizar importantes prisões
contra o tráfico de drogas (httpJ/qi ,qlcbocom/minas-qerais/trlanqulo￾m ineiroinoticiai2oi 5/03/criminaiidade-em-uberaba-e-ituiutaba-reduziu-com-olho-vivo-
).Diversas outras cidades como em ltu e Piedade no Estado de São Paulo,
optaram pela instalação do videomonitoramento como forma de qualificar o trabalho
policial (httpz//qi .globo.ccm/sao-pauio/serocabaáundiai/noticiaüotGIOS/ctdades￾investemem-monitoramento-por-cameras-para-combater-crimeshtmi).
Instalado em diversas vias estratégicas do município, inclusive rurais, o sistema
pennitirá identificar infratores contumazes, identificar veículos e pessoas suspeitas,
identificar veículos furtados e roubados, monitorar o trânsito, monitorar pontos
estratégicos da área comercial e espaços públicos como escolas e praças. Além disso,
constituirá numa importante ferramenta para dar cobertura ao atendimento das
ocorrências policiais.
O uso dessa tecnologia permitirá ainda o controle e vigilância daqueles que persistem
em ficar às margens da sociedade e da lei, atuando assim como medida de prevenção.
A instalação das câmeras minimizará a violência urbana através do seu poder de
rápida atuação, uma vez que são capazes de visualizar o ato criminoso dentro de seu
grau de alcance, possibilitando a pronta atuação policial e identificação dos infratores.
'Umdasmtápaispromessasdosmojdosdevldeommbmmmoemvhpfbücatem
sidoaampiaçãodosespaçosdavigiñnciaedaaçáodoestadoatravésdavisao
eletrônicmpermiindo umaaçãoeíetlvado policiamento na imervenção dosfatosque
estãoooonemommmñomaidemñcaçãoemdesaiçãodoocomdoedesetsamres
para as devidas responsabilizaçõos. o que inibirla comportamentos criminosos e/ou
violentos e preveniria os delitos'.(GUlMARÂES. 2007. p. 2).
Assim, o monitoramento por câmeras tem sido uma excelente arma no controle da
violência, pois é um eficaz instrumento de prevenção e combate à criminalidade.
Como medida preventiva, a câmera intimida o agente criminoso e registra a atitude
criminosa, além de representar instrumento de grande valia para a persecução
criminal na elucidação da materialidade e da autoria dos crimes praticados.
4- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto
a Prefeitura Municipal, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão o
entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos
de dotações consignadas nfglorçamentos, deste Poder/Empresa, na forma deste
Piaiwdeiabaiha 3 441306/0001-257
Pede deferimento CONSELHO DE SEGURANÇA PUBLÍCA
DOMUNlCÍPlO DE LIMEIRADOOESTE-MG
AV MINAS GERAIS 726 CENT
Limeira do Oeste, 19 de aQOEBEÊÊÊÕÊÊOW LlMElRâãâàg
Proponente
5 -APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Limeira do Oeste, 20 l Agosto de 2020
Concedente