norma nº 76/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI COMPLEMENTAR N° 76, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
ACRESCE ATRIBUIÇÕES Ao CARGO PÚBLICO EFETIVO
DE ENCARREGADO no SETOR DE CADASTRO, ALTERA A
RESPECTIVA REMUNERAÇÃO E CRIA o SÍMBOLO
CORRESPONDENTE.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° -Ficam acrescidas as atribuições abaixo especificadas para o cargo público
efetivo de encarregado do setor de cadastro, criado pela Lei Complementar n° 27/2008, no quadro
de pessoal da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG :
ATRIBUIÇÕES: Promover o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos, inclusive do
ITR, apurados em levantamentos e revisões fiscais;
Propor cassação de alvará de licença e funcionamento de contribuintes que, reiteradamente,
deixaram de cumprir a legislação tributária municipal; embargar estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços em situação irregular, perante a Secretaria da Fazenda do
Município;
Fixar e revisar lançamento por estimativas;
Efetuar estudos, pesquisas e pareceres de caráter tributário; e
Efetuar estudos e pesquisas para aperfeiçoamento de métodos e processo de arrecadação e
fiscalização;
Art. 2° -Em decorrência do acréscimo das atribuições previstas nessa Lei, o salário
do cargo público efetivo de encarregado do setor de cadastro, passará a ser de R$ 3.561,08 ( três
mil, quinhentos e sessenta e um reais e oito centavos), a partir de 1° de janeiro de 2022, em
decorrência da previsão expressa no inciso II, do artigo 8°, da Lei Federal Complementar n°
173/2020.
Parágrafo único -Para enquadramento do salário acima estabelecido fica criado no
quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste o símbolo XIX, conforme
tabela Salarial anexa que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3° -As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições
em contrário.
do Oeste-MG, 06 de Outubro de 2020.
PEDRO SOCORRO¡ O NAS
Prefeito Municipal
INIENTO