norma nº 907/2020

PREFEITURA NIUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI ORDINÁRIA N” 907, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso I, do art.
77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou
e ele, sancionou e promulgou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Fica criada a Ouvidoria Geral do Município, como órgão responsável,
prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos
prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta e Indireta, com vistas à
avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública, nos termos da Lei Federal n°
13.460, de 26/06/2017.
Art. 2° - A Ouvidoria Geral é o órgão responsável, de forma prioritária, pelo
acompanhamento das reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos da
administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer
natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inc. I
do § 3° do art.37 da Constituição Federal, podendo receber ainda, sugestões e elogios.
Art. 3° -Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I -usuário: pessoa ñsica ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou
potencialmente de serviço público;
II - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de
bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
1]] - agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza
civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;
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IV ~manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que
tenham como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na
prestação e fiscalização de tais serviços;
V - reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
VI -denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação
de órgão de controle interno ou externo;
VH - sugestão: proposição de idéia ou formulação de proposta de aprimoramento de
políticas e serviços prestados pelo Municipio; e
VIII -elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido
ou atendimento recebido.
Art. 4° -A Ouvidoria Geral do Município tem as seguintes atribuições:
I - receber e apurar denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação sobre
atos considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que
contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos ou agentes públicos do Poder
Executivo e Poder Legislativo;
H -diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por
estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de
reclamações ou pedidos de informações, na forma do inc. l deste artigo;
III -cobrar respostas das unidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas
e levar ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;
IV -manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como
sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
V - informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VI -elaborar e publicar, mensalmente, relatório de suas atividades e avaliação da
qualidade dos serviços públicos municipais;
VII -encaminhar relatório mensalmente de suas atividades ao Prefeito;
VIH - realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, encontros, debates,
pesquisas e treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria Geral;
IX - comunicar ao órgão da administração direta e indireta competente para a
apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão
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do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às
reclamações, denúncias e representações recebidas;
X - resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de
documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
XI -atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da regularidade,
continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;
XII -garantir respostas conclusivas aos usuários; e
XIII -promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou
entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes, inclusive junto ao Poder Legislativo
quando da ocorrência da situação prevista no inciso I deste artigo.
Art. 5° -À Ouvidoria Geral do Município compete:
I -criar um sistema informatizado, padronizando o acesso dos usuários a este canal
de acesso da população;
II - orientar a atuação dos servidores, promovendo a capacitação e o treinamento
relacionados às atividades de ouvidoria;
III - recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico
das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação do serviço público,
quando for o caso;
IV -auxiliar no aprimoramento da qualidade dos serviços prestados; e
V ~ contribuir para disseminação de formas de acesso da população no
acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos municipais.
CAPÍTULO 11
DA ESTRUTURA DA OUVIDORIA
Art. 6° - Integram a estrutura da Ouvidoria Geral:
I -o Ouvidor-Geral; e
H -demais servidores auxiliares.
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CAPÍTULO HI
no OUVIDOR-GERAL
Art. 7° - O Ouvidor-Geral será servidor público efetivo, designado através de
portaria pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único -Em caso de férias ou afastamento superiores a 30 (trinta) será
designado seu substituto.
Art. 8° - O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, deverá guardar sigilo
referente a informações levadas a seu conhecimento nos casos em que a lei e o usuário
expressamente o requerer.
Art. 9° -Compete ao Ouvidor-Geral do Município:
I -propor ao secretario da pasta a normatização do acesso ao sistema de ouvidoria,
informando, padronizando e divulgando os seus procedimentos;
II - encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria à secretaria
competente, monitorando a providência adotada por ela;
III - responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, garantindo a celeridade da
tramitação da demanda;
IV - atuar com transparência, humanidade, sensibilidade,
imparcialidade, solidariedade, justiça, observando os princípios constitucionais;
integridade,
V -propor medidas que aumentem a eficiência do serviço público municipal;
VI - propor aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem
como as entidades privadas, resguardadas as respectivas competências, a instauração de
sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades
administrativas, civis e criminais, com a ciência ou autorização do secretário da pasta a qual está
substituindo;
VH - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal,
informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias
recebidas, na forma da lei;
VIII - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e necessárias
ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal à população; e
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IX - recomendar aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta,
bem como das entidades privadas a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do
patrimônio público e outras irregularidades comprovadas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Ouvidoria elaborará seu regimento interno no prazo de até 90 dias após a
publicação desta Lei, que será submetido à apreciação do Prefeito Municipal, que o instituirá por
Decreto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municip o Oeste-MG, O6 de Outubro de 2020.
PEDRO SOCORR DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal