norma nº 908/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
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LEI ORDINÁRIA N” 908, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES ESTABELEC1])O NO ARTIGO 7° DA
LEI N° 876/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG
PARA O EXERCÍCIO DE 2020, BEM COMO O LIMITE
PREVISTO NO INCISO II, DO ART. 12, DA LEI N”
2355/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2020.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o limite para abertura de créditos suplementares estabelecido
no artigo 7°, Lei n° 876/2019 que estima a receita e ñxa a despesa do Município de Limeira do
Oeste/MG para o exercício de 2020, bem como o limite previsto no inciso II, do art. 12, da Lei n°
855/2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020,
alteradas pela Lei n° 901, de 21 de agosto de 2020, de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por
cento) da despesa fixada no orçamento financeiro do corrente exercício.
Art. 2°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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PEDRO SOCORR DO NA 'CIMENTO
Prefeito Municip
Prefeitura Municipal oeste -MG, 19 de novembro de 2020.