norma nº 909/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Ceníro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
LEI ORDINÁRIA N” 909, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA o EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR No
ORÇAMENTO VICENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I,
da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais) ao orçamento vigente do
Município de Limeira do Oeste -MG, para a cobertura das despesas decorrentes da aquisição de
veículo pick-up e um mini gerador aerosol à frio UBV para o combate ao mosquito Aedes Aegypti,
transmissor de doenças como Dengue, o Zica Vírus e a Chikungtmya, no Município de Limeira do
Oeste -MG, que correrão por conta das seguintes dotação orçamentárias.
ÓRGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.10.00 -Secretaria Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 1030500082044 -Vig. Epidemiológica, saúde do trabalhador
e ambiental
NATUREZA DA DESPESA:
4.4.90.52.00 -Equipamento e Material Permanente
102.000 -Receitas de impostos e transferências de impostos vinculados à saúde
TOTAL ................................................................................ R$ 99.900,00
Art. 2°. Servirão de recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar que
trata esta Lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 01.00.00 _Poder Legislativo
UNIDADE: 01.04.00 -Divisão Administrativa e Financeira
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 01 .O4.0I ,031 .0001 . 1 O24 -Aquisição de Bens e móveis
NATUREZA DA DESPESA:
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente
100.000 -Recursos Ordinários
DOTAÇÃO: 10
(VALOR I .............................................................................. i R$ 9.900.001
ÓRGÃO: 01.00.00 -Poder Legislativo
UNIDADE: 01.04.00 -Divisão Administrativa e Financeira
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 01.04.01.031.0001.2005 -MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES ADM. FINANCEIRAS
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30.00 -Material de Consumo
100.000 -Recursos Ordinários
DOTAÇÃO: 15
5 VALOR i .............................................................................. ! RS 50.000.005
NATUREZA DA DESPESA:
3390.39.00 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
100.000 -Recursos Ordinários
DOTAÇÃO: 17
IVALOR 1 ..............................................................................I R$ 30.000.001
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.48.00 -Outros auxílios financeiros a pessoa fisica
100.000 -Recursos Ordinários
DOTAÇÃO: 19
VALOR .............................................................................. R$ 10.000,00
TOTAL .............................................................................. R$ 99300.00
Art. 3°. O crédito adicional aberto, objeto desta Lei, poderá ser suplementado
conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigente no Município.
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Art. 4°. As Fontes de Recursos serão informadas no momento da efetiva abertura do
crédito adicional suplementar, de que trata esta Lei, que se dará por meio da Publicação do Decreto
Municipal.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Li e -MG, 19 de novembro de 2020.
PEDRO SOCORRO D f¡ NASCIM NTO
Prefeito Municipal