norma nº 77/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI COMPLEIWIENTAR N° 77, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.” 39, DE 21 DE
OUTUBRO DE 2014.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art.
77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 58 da Lei Complementar Municipal n.° 39, de 21 de outubro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
58
I -Zona Habitacional;
II -Zona de Uso Misto;
III -Zona Industrial;
IV -Zona Rural de Transição para Expansão Urbana;
V -Zona de Proteção e Conservação Ambiental;
VI -Zona de Urbanização Específica.
Parágrafo único. A criação de Zonas de Urbanização Específica na transformação
do solo rural em urbano, fora das hipóteses de Zona Rural de Transição para Expansão Urbana, será
realizada mediante lei específica para cada empreendimento e se dará para atividades destinadas a
empreendimentos, sítios de recreio ou chácaras e complexos de lazer e turismo, sendo que após sua
aprovação, será parte integrante do zoneamento municipal, denominadas “ZUE -Nome do
Empreendimento”, e não será consideradas expansão de perímetro urbano." (NR)
Prefeitura Municipal e ' Lste/MG, O5 de novembro de 2020.
PEDRO SOCORR DO NAS !MENTO
Prefeito Municipal