norma nº 642/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N°. 642, DE 22 DE MARÇO DE 2013.
"CONCEDE REVISÁO GERAL ANUAL E
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei
Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da constituição Federal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral
anual de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, a
partir de 1° de março de 2.013, sendo 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro pontos
percentuais) de reposição da perda da moeda e 4,16% (quatro vírgula dezesseis pontos
percentuais.), de reaj uste, perfazendo uma correção percentual de 10% (dez pontos
percentuais)
Art. r Os vencimentos dos servidores públicos municipais, que
após a concessão do reajuste estabelecido no artigo anterior, ainda não alcançarem o
valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), correspondente ao valor do
salário mínimo vigente, serão, por força do artigo 39, §3°, combinado com artigo 7°,
VII, ambos da Constituição Federal, equiparados ao valor do salário mínimo nacional.
Art. 3° Para efeito, exclusivamente, do disposto no artigo primeiro
desta lei, o salário base da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG passa a ter
o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 4° A revisão e reajuste previstos nesta lei não alcança o
subsídio dos Secretários Municipais, para o presente exercício, tendo em vista que
foram fixados pela Lei nO de 620 de 28 de junho de 2.012, cuja vigência iniciou-se
neste ano.
Art. 5° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no Orçamento vigente.
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Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 22 de março de 2013.
ENED~EIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Dau;.I. L~ta
Secretária
- - - -- -- ---
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ANEXO I
TABELA SALARIAL
~
Obs:
1- a percentagem de grau será de 5% (cinco por cento).
2 - O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.
~
Nível/Gr O 1 2 3 4 5 6 7 8
au
I 678,00 711,90 747,50 784,88 824,13 865,34 908,61 954,04 1.001,75
11 684,20 718,41 754,33 792,04 831,64 873,22 916,88 962,72 1.010,85
III 684,20 718,41 754,33 792,04 831,64 873,22 916,88 962,72 1.010,85
IV 684,20 718,41 754,33 792,04 831,64 873,22 916,88 962,72 1.010,85
V 684,20 718,41 754,33 792,04 831,64 873,22 916,88 962,72 1.010,85
VI 684,20 718,41 754,33 792,04 831,64 873,22 916,88 962,72 1.010,85
VII 684,20 718,41 754,33 792,04 831,64 873,22 916,88 962,72 1.010,85
VIII 684,20 718,41 754,33 792,04 831,64 873,22 916,88 962,72 1.010,85
IX 694,07 728,77 765,20 803,46 843,63 885,81 930,10 976,60 1.025,43
X 827,29 868,65 912,08 957,68 1.005,56 1.055,83 1.108,62 1.164,05 1.222,25
XI 1.046,65 1.098,98 1.153,92 1.211,61 1.272,19 1.335,79 1.402,57 1.472,69 1.546,32
XII 1.457,55 1.530,42 1.606,94 1.687,28 1.771,64 1.860,22 1.953,23 2.050,89 2.153,43
XIII 2.476,02 2.599,82 2.729,81 2.866,30 3.009,61 3.160,09 3.318,09 3.483,99 3.658,18
XIV 11,50 12,07 12,67 13,30 13,96 14,65 15,38 16,14 16,94
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SIMBOLO DE VALOR R$
VENCIMENTOS
Diretor Escolar SC-02 1.806,99
Vice-Diretor Escolar SC-03 1.535,95
Coordenador de Escola Rural SC-03 1.535,95
e Educação Infantil
Diretores de Departamento SC-04 1.322,73
Supervisores de Divisões SC-05 1.120,35
Encarregados de Setores SC-06 684,20
Chefes de Serviços SC-07 678,00
Conselheiros Tutelares SC-08 906,65