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← Limeira do Oeste (MG)

norma nº 912/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 912 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO, ACORDO DE COOPERAÇÃO E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, O ESTADO E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO COM AS ASSOCIAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS E AINDA COM AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP: 38.295-000
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713
LEI N” 912, DE 25 DE JANEIRO DE 202].
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, A
CELEBRAR CONVÊNIOS,
CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE
FOMENTO E COLABORAÇÃO,
ACORDO DE COOPERAÇÃO E
OUTROS INSTRUMENTOS
CONGÊNERES COM A UNIÃO, O
ESTADO E OUTROS MUNICÍPIOS,
BEM COMO COM AS ASSOCIAÇÕES E
CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS E
AINDA COM AS PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Limeira do Oeste, através do Poder
Executivo, autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes, termos de fomento
e colaboração acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres com a
União, o Estado e outros municípios, bem como com as associações e
Confederações de municípios e ainda com as pessoas jurídicas de direito público ou
privado, nos termos da legislação vigente, no exercício de 2021.
Art. 2° Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar ciência
ao Legislativo mediante publicação no Portal da Transparência, no site da
Prefeitura ou através de cópia dos instrumentos mencionados no art. 1° desta Lei.
E»
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP: 38.295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
Art. 3° Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2021.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oest -MG, 25 de janeiro de 2021.
Prefeito Municipal

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