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norma nº 913/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 913 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, TERMO, CONTRATO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE MENCIONA, VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP: 38.295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
LEI N° 913, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO, TERMO,
CONTRATO oU OUTROS
INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM
As INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE
MENCIONA, VISANDO A CONCESSÃO
DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
COM PAGAMENTO MEDIANTE
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Mmiicipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° -Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, termo, contrato ou outros
instrumentos congêneres, visando à concessão de empréstimos aos seus servidores públicos efetivos
com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, com as seguintes instituições
financeiras:
a) -Banco Bradesco S/A, agência de Limeira do Oeste -MG;
b) -Caixa Econômica Federal, agência de Iturama -MG; e
c) -SICOOB, agência de Limeira do Oeste -MG.
Art. 2° - A soma das consignações não excederá a 30% (trinta por cento) da
remuneração bruta do consignante, excluído o salário família.
Art. 3° -A consignação pode ser cancelada:
I -por interesse da Administração;
II -por interesse do consignatário, expresso ou por meio de solicitação formal
encaminhada a presidência ou ao setor responsável pelo processamento da folha de pagamento.
III -a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado ao Prefeito ou ao setor
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responsável pelo processamento da folha de pagamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE-MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP: 38.295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
Art. 4° - Independentemente de convênio, temio, contrato ou outros instrumentos
congêneres entre o consignatário e o consignante, o pedido de cancelamento de consignação por
parte do servidor deve ser atendido, com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em
que foi formalizado o pleito, ou do mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido processada,
observando ainda que a consignação relativa à amortização de empréstimo somente pode ser
cancelada com a aquiescência do servidor e da consignatária.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário e ratiñcando os instrumentos ñnnados que estejam dentro do prazo de vigência.
Prefeitura Municipal de Limeira a k Oest -MG, 25 de janeiro de 2021.
ENED PERA FILHO
Prefeito Municipal

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