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norma nº 78/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaEQUIPARA A REMUNERAÇÃO GLOBAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, QUE SEJA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, AO VALOR DETERMINADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OES'I'E
CNPJ 26.042.556/0001-34
_l Rua Pernambuco, 780 -Centro -CEP 38295-000
m.m * ' Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713
LEI COMPLEMENTAR N” 78, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
EQUIPARA A REMUNERAÇÃO
GLOBAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS Do MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, QUE SEJA
INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE NO PAÍS, AO VALOR
DETERMINADO PELA MEDIDA
PROVISÓRIA N” 1.021, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° -Ficam equiparadas as remunerações dos servidores públicos do Município
de Limeira do Oeste-MG que sejam inferiores ao Valor do salário minimo Vigente no País,
passando a ser de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), determinado de acordo com a MEDIDA
PROVISÓRIA N° 1.021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Art. 2°- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3°- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos financeiros retroagirão a 01 de
janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Limeira dorOeste MG, 25 de janeiro de 2021.
ENEDIN PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

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