| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, AOS CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2009 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 _ Rua Pernambuco, 780 -Centro -CEP 38295-000 ' Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 LEI COMPLEMENTAR N” 79, DE 25 DE JANEIRO DE 2021. CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, AOS CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica, nos termos da presente Lei, concedida a revisão geral anual de remuneração, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, aos servidores públicos municipais ativos, aposentados, pensionistas e aos de cargos comissionados, com base no índice oñcial do IPCA/IBGE no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos de por cento), referente ao acumulado de janeiro a dezembro de 2020. Parágrafo Único: A tabela constante do Anexo IV da Lei Complementar n° 009, de 12 de setembro de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 43, de 30 de dezembro de 2015 e a tabela constante do Anexo I da Lei Complementar n° 005, de 1° de março de 2002, alterada pela Lei Complementar n” 47, de 31 de março de 2016, passam a vigorar com a revisão instituída pela presente Lei Complementar, na forma dos Anexos I e II. Art. 2° Para efeitos desta Lei entende-Se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. Art. 3° Não serão atingidos pela revisão ora proposta os professores do quadro do magistério público municipal, os quais têm sua revisão anual em cada ano com base no Índice É PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco, 780 -Centro -CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 Divulgado pelo Governo Federal, através do Ministério da Educação, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), os quais também têm sua remuneração anual para o exercício de 2021 ñxada nos termos da Lei Complementar Municipal n° 65, de 11 de março de 2019 e os servidores cuja remuneração seja inferior ao valor correspondente ao do salário mínimo vigente no país, que terão direito a equiparação do respectivo valor a aquele fixado para o salário mínimo nacional pela Medida Provisória n” 1.021, de 30 de dezembro de 2020. Art. 4° As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário for. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021, com vigência exclusiva para o exercício financeiro do ano de 2021, em atenção ao art. 8°, inciso VIII da Lei Complementar n° 173 de 27 de maio de 2020. Prefeitura Municipal de Limeira do ste MG, 25 de janeiro de 2021. a ENEDINO PEREIRA FILHO Prefeito Municipal ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO N° DE VAGAS DENOMINAÇAO SIMBOLO DE VENCIMENTOS VALOR RS PROCURADOR JURÍDICO SC-O 1 R$ 3.960,36 ASSESSOR JURÍDICO SC-Ol RS 3.960,36 CONTROLADOR SC-O 1 R$ 3.960,36 SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SC-O l R$ 3.535,24 DIRETOR ESCOLAR SC-02 R$ 2.558,00 COORDENADOR DE ESCOLA RURAL E EDUCAÇÃO INFANTIL SC-O3 R$ 2.174,70 COORDENADOR DOS SERVIÇOS SOCIAS EM SAÚDE SC-03 R$ 2. 174,70 COORDENADOR DOs SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA SC-03 R$ 2.174,70 COORDENADOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO SC-03 2.174,70 COORDENADOR DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA SC-03 2.174,70 COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SC-03 2.174,70 COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SC-03 R$ R$ RS RS 2.174,70 COORDENADOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM SC-03 R$ 2. 174,70 COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES SC-03 R$ 2. 1 74,70 COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL SC-03 RS 2.174,70 VICE- DIRETOR ESCOLAR SC-03 R$ 2.174,70 DIRETORES DE DEPARTAMENTO SC-04 R$ 1.872,49 SUPERVISORES DE DIVISÕES SC-05 R$ 1.585,98 ENCARREGADOS DE SETORES SC-06 R$ l. 100,00 CI-IEFES DE SERVIÇOS SC-O7 R$ 1. 100,00