norma nº 80/2021

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LEI COMPLEMENTAR N” 80, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV E
ACRESCENTA INCISO v E PARÁGRAFO
ÚNICO AO ARTIGO 21 DA LEI N° 72, DE 14
DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica alterada a redação do inciso IV e acresce o inciso V e parágrafo único no
art. 21, da Lei n° 72, de 14 de dezembro de 1993, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 São isentas de impostos:
[...]
IV -a operação de transferência do imóvel desapropriado, para fins de reforma
agrária aos benefciários do programa -assentados, nos termos do art. 184, § 5° da
Constituição Federal c/c art. 26 da Lei n” 8. 624/93.
V - a operação da primeira transferência de imóveis das Associações de
Agricultores Familiares, sediadas nesse municipio, aos seus Agricultores
Associados.
Parágrafo Único: A isenção concedida no inciso V, será somente sobre os imóveis
que originaram da aquisição com financiamento do Fundo de Terras e da Reforma
Agrária -Banco da terra, representados através do Banco do Brasil ou demais
Instituições Financeiras, parafnalidade de reforma agrária."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data . ublicação.
Prefeitura Municipal de Lime' o Oe e - , 11 de fevereiro de 2021. çjñâià 7_§ .
ENEDIN EREI › l HO
Prefeito Municipal