norma nº 915/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295~000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
LEI N° 915, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO E CESSÃO
DE ESTAGIÁRIO PARA A DELEGACIA
REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DA
COMARCA DE ITURAMA/MG.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos tennos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° O Município de Limeira do Oeste/MG fica autorizado a realizar a contratação
e a cessão de 01 (um) estagiário para executar suas atividades junto a Delegacia Regional de Polícia
Civil, situada na Comarca de Iturama/MG, mediante a celebração de instrumento jurídico próprio
para esta finalidade.
Parágrafo Único: A contratação e a cessão do estagiário permitida no “caput " deste
artigo se darão respeitando-se a legislação federal e municipal pertinentes ao assunto.
Art. 2° O procedimento destinado a definição do estagiário que será contratado e
cedido pelo Município será de responsabilidade exclusiva da Delegacia Regional de Polícia Civil da
Comarca de Iturama/MG, de acordo com as regras e parâmetros próprios do respectivo órgão,
ficando autorizado ao Município efetuar o pagamento do estagiário que será contratado até o limite
equivalente ao valor do salário mínimo vigente no país, o qual poderá ser revisado na mesma data e
indice das majorações aplicadas ao salário mínimo nacional.
Parágrafo Único: O instrumento jurídico destinado a formalização da contratação e
cessão do estagiário, deverá ser assinado pelos representantes de ambos os órgãos referidos no art.
1° desta Lei, bem como pelo estagiário contratado, podendo ter duração de um ano contado de sua
assinatura e ser prorrogado mediante aditivo até a data de 31 de dezembro de 2024.
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro _CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
Art. 3° Farão face às despesas decorrentes dessa Lei os recursos da dotação
orçamentária própria e vigente no respectivo exercício financeiro, autorizada desde já a
suplementação, caso necessária.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira dotOeÍef MG, 11 de fevereiro de 2021.
ENED PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal