norma nº 916/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 ¡_ ¡ M 5 ¡
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295- ' . 0 0 E 3
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 uam-m￾LEI N” 916, DE 11 DE MARÇO DE 2021..
CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Cívil (COMPDEC)
do Municipio de Limeira do Oeste/MG, diretamente subordinada ao Prefeito, com a finalidade de
coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de
normalidade e anormalidade.
Art. 2° Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e
restabelecer a normalidade social;
H - Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem,
sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes
prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando
danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder
público do ente atingido;
IV - Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de
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resposta do poder público do ente atingido.
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Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 3829
Fones: (34) 3453-1700 !(34) 3453-1732
Art. 3° A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais
e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
§ 1° A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui
órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -SINPDEC.
§ 2° A COMPDEC compor-se-á de:
I -Coordenador;
Il -Conselho Municipal;
III -Secretaria;
IV -Setor Técnico;
V -Setor Operativo.
§ 3° As atribuições do Coordenador da COMPDEC serão exercidas pelo Secretário
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4° Poderão constar nos currículos escolares dos estabelecimentos municipais de
ensino, noções gerais sobre procedimentos de proteção e defesa civil.
Art. 5° O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, representantes das
secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades interessadas em
colaborar (ONG's, entidades privadas e etc).
Art. 6° Os servidores públicos efetivos e contratados designados para colaborar nas
ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das ftmções que ocupam, e não farão
jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único -A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 7° Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil
(COMPDEC), do Município de Limeira do Oeste/MG a unidade Gestora de Orçamento.
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e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União
(CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de recursos
liberados pela União para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços
essenciais.
Art. 9° O responsável pela gestão será o titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa
Civil do Município de Limeira do Oeste/MG e terá como atribuições:
I -Abrir a conta de relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um
Contrato para operação do cartão;
II -Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;
III - Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, visando obter
CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Municipio, bem como realizar qualquer trâmite burocrático
para a implantação e funcionamento do COMPDEC;
IV - Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do cartão devendo ser pessoa
física, servidor ou ocupante de cargo público;
V -Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o cartão por todos os portadores, juntamente
com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de fiscalização,
respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela verba utilizada.
Art. 10° Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o Fundo Especial para a Proteção
e Defesa Civil e a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da unidade aqui
e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da
Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às nonnas legais pertinentes à Estrutura
Administrativa da Prefeitura do Municipio de Limeira do Oeste/MG.
Art. 11° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira o Oest -MG, 11 de março de 2021.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal