norma nº 88/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
DECRETO LEGISLATIVO N° 88, DE 23 DE ABRIL DE 2021
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Comissão de Finanças e
Orçamento, em conformidade com o artigo 31 da Constituição Federal, inciso lX do
artigo 47 e artigo 65 da Lei Orgânica Municipal e incisa VI, do artigo 16, inciso II do
artigo 182 e artigo 198 do Regimento Interno, propuseram conforme parecer o
Projeto de Decreto Legislativo e a Câmara Municipal por seus Representantes
Aprovou e o Presidente PROMULGO o seguinte:
CONSIDERANDO o encaminhamento do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, através do Ofício n° 2687/2021, Processo n°: 968.954 e
apensos: 986714 / 1095279, o Parecer Prévio de Rejeição da Prestação de Contas
do Município de 2014 de responsabilidade do Gestor Prefeito Enedino Pereira Filho;
CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento,
datado de 12/04/2021, em conformidade com o §1° do artigo 198 do Regimento
Interno, que houve unanimidade na decisão em relação a prestação de contas;
2014; e
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CONSIDERANDO que o parecer teve a seguinte ressalva "as
informações da execução contábil, orçamentária e financeira do município estão
divergente em parte das informações do SICOM/TCEMG, conforme declarado pelos
convocados e registrado em parecer pericial contábil”.
PUBLICAR 0 seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1°. Ficam aprovadas com ressalva as Contas da Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício
financeiro de 2014 de responsabilidade do Gestor Sr. Enedino Pereira Filho,
referente ao Processo TCMG n° 968954, atendido todo procedimento regimental.
Artigo 2°. Seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste.
Artigo 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 23 de abril de 2021.
WILLIAM OL| BOZZA
Presidente
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