norma nº 920/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 J GOVERNO IUIICIPAI. Dl
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI N” 920, DE 24 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG A CELEBRAR TERMO ASSOCIATIVO
OU OUTRO INSTRUMENTO CONGÊNERE COM A
ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO ROTA
DO TRIÂNGULO - IGR ROTA DO TRIÂNGULO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Município de Limeira do Oeste/MG autorizado a celebrar, através do
Chefe do Poder Executivo, com a Associação do Circuito Turistico Rota do Triângulo - IGR Rota
do Triângulo, terrrio associativo ou outro instrumento congênere que vise estabelecer relações de
cooperação federativa e apoio mútuo entre as instituições para a promoção das finalidades da
mencionada Associação, incentivando a criação e manutenção dos programas turísticos no âmbito
da IGR Rota do Triângulo, inclusive a realização de objetivos de interesse dos associados, bem
como a gestão e a proteção do patrimônio turístico comum.
§1° Poderá também o Chefe do Executivo Municipal, na representação deste Município,
firmar os termos aditivos aos instrumentos que vierem a ser firmados, conforme mencionado no
“caput " deste artigo;
§2° O procedimento deverá obedecer às prescrições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de
julho de 2014, e alterações, que consagram normas para o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, e será regido, também, no que couber
pela Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 2° Fica ainda autorizado o Município de Limeira do Oeste/MG, na qualidade de
Associado à Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo - IGR Rota do Triângulo, para
custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, a contribuir financeiramente com a
entidade em valores anuais, que serão corrigidos anualmente pelo INPC ou outro índice que o venha
substituir, sendo que em 2021, o valor da anuidade é de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais),
taxa de adesão no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), totalizando o valor de R$
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Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-0 ' M E l R A
OVEIIO IUIICIPÀI. DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OES M
CNPJ 26.042.556/0001-34 “V” “Wiç
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 382 “Mona-gi” _ 'Jg É aê
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5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reais), em conformidade com o Estatuto e Regimento
Interno da instituição.
Parágrafo Único: A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma
estabelecida pelo seu Estatuto.
Art. 3° Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta
finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários decorrentes
desta Lei, no Plano Plurianual do Município de Limeira do Oeste/MG e nas Diretrizes
Orçamentárias vigentes.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
imeíra do Oeste -MG, 24 de maio de 2021.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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